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PLANO DECENAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE – 2006-2015

CONSELHEIRO LAFAIETE - MG

PLANO DECENAL MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

2006/2015
Lei Nº..........., de..... de........................2005
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete,constante do documento anexo.

Art. 2º - O Município de Conselheiro Lafaiete, através de Comissão específica, a ser oficialmente constituída, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art.3º – O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade Lafaetense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal de Conselheiro Lafaiete,..... de......de 2.005.


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