Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns



Baixar 300.5 Kb.
Página8/119
Encontro19.03.2018
Tamanho300.5 Kb.
#1732
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   119
Maurício Pessuto, que começou a sua intervenção agradecendo, em nome do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o convite para debater o tema. Registrou que, na avaliação do Ministério Público, é importante contato permanente com os conselhos de saúde para troca de informações, escuta das impressões sobre o tema de judicialização da saúde e posição do controle social a respeito. Detalhou que a PFDC tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos (as) Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os (as) na sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional. Salientou que a judicialização do direito à saúde é um tema que envolve a temática do direito à saúde e tem se tornado relevante por conta dos impactos orçamentários e na perspectiva de acesso do direito do cidadão. Frisou que o acesso à justiça é um direito constitucional consagrado e inalienável, ou seja, não existe possibilidade de afastar o direito do cidadão. Nessa perspectiva, destacou o acesso ao Judiciário como direito relevante e indispensável. Salientou que a judicialização da saúde participa com avanços no que diz respeito à implementação do direito à saúde, na medida em que possibilitou acesso a serviços e ações públicos de saúde no tempo necessário. Por outro lado, é preciso considerar as dificuldades e os problemas relacionados à judicialização. Nessa linha, destacou que a judicialização da saúde é um mecanismo inerente à democracia, mas há problemas que precisam ser considerados. Desses problemas, na perspectiva de acesso a ações e serviços públicos da saúde, destacou as possíveis iniquidades decorrentes da judicialização. Explicou que, apesar da ampliação, o acesso ao Poder Judiciário ainda não está ao alcance de toda a população brasileira. Salientou que a busca por mecanismos de acesso via Judiciário é uma tentativa de construir solução para algo iniciado de forma equivocada (problema na oferta de ações e serviços públicos de saúde). Ainda em m relação às iniquidades, disse que é preciso compreender o princípio constitucional da integralidade em saúde. Inclusive, informou que a AMPASA realizará seminário para discutir o princípio da integralidade e sugeriu a participação do CNS e outras instituições públicas. Destacou que a integralidade tem sido compreendida na lógica da promoção, prevenção, recuperação da saúde; e, na lógica jurídica, como a prestação do atendimento a todas as pessoas (perspectiva da universalidade), em todos os níveis de complexidade de acordo com as necessidades de atenção à saúde da cada pessoa. Nessa perspectiva, é preciso cuidado preciso e discussão crescente sobre o princípio da integralidade, pois uma interpretação mais ampla poderá levar a compreensão de que a saúde pública é direito de todos e dever do Estado a partir da expressão “tudo para o todos”, o que é impossível. Lembrou que no cenário econômico que se envolve a qualquer sociedade as demandas e as necessidades são infinitas e os recursos finitos. Assim, a gestão precisa se dar na perspectiva de atender com maior eficiência e competência as necessidades postas na perspectiva de alcance dos demais princípios da Constituição, especialmente a integralidade. Destacou que a discussão sobre integralidade somente se dá em uma perspectiva jurídica quando se concebe em uma sociedade, como a brasileira, que disponha de um sistema público de saúde que entenda a saúde como direito e preveja existência de sistema de saúde universal. Apresentou parâmetros judiciais estabelecidos destacando a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, da tutela antecipada n°. 175, do município de Fortaleza, que sucedeu ampla audiência pública com a participação inclusive do CNS. Salientou que essa decisão judicial buscou resolver o caso concreto, mas utilizou da oportunidade para traçar parâmetros de orientação ao judiciário para nortear as decisões. Como princípios, estabeleceu-se: identificação nos casos de judicialização a respeito de existência de uma política pública, de uma decisão do gestor público a respeito daquele tema; para os demais casos, em que não exista posicionamento administrativo a respeito, identificar-se a respeito daquele caso qual a solução que o SUS apresenta e, identificada essa perspectiva, verificar se a solução pode ser utilizada com sucesso para o caso concreto. Citou as doenças raras e os medicamentos órfãos, explicando que muito frequente não há alternativa no SUS. Assim, destacou que é importante discutir e avançar na análise apontando as evidências e definindo a incorporação ou não, ou buscando soluções. Salientou que esses casos chegam ao Judiciário e são onerosos até por conta da fatia de mercado que representam. Na perspectiva de enfrentar a lógica de prevenção da judicialização e sua qualificação, frisou que a aproximação institucional é fundamental na linha do debate sobre políticas públicas e no entendimento da posição das instituições. Além disso, é preciso avançar no acesso à informação técnica pela construção de bancos de dados que tenham feito avaliações seguras e confiáveis a respeito de tecnologias. Citou como experiências positivas a CONITEC (pareceres) e o banco de dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na sequência, fez uso da palavra o desembargador
Catálogo: atas -> 2016
2016 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2016 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2016 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima sexta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2016 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúDE
2016 -> Conselho nacional de saúde – Ministério da Saúde
2016 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2016 -> Conselho nacional de saúde ata da quinquagésima nona reunião extraordinária do conselho nacional de saúde – cns
2016 -> Resumo executivo da ducentésima octuagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde data
2016 -> Resumo executivo da ducentésima octagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde data

Baixar 300.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   119




©psicod.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
conselho nacional
concurso público
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
minas gerais
seletivo simplificado
Conselho nacional
oficial prefeitura
terapia intensiva
Curriculum vitae
Boletim oficial
direitos humanos
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
educaçÃo física
saúde conselho
Centro universitário
Conselho regional
Poder judiciário
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
Dispõe sobre
ensino aprendizagem
recursos humanos
outras providências
Conselho municipal
secretaria municipal
catarina prefeitura
público federal
educaçÃo universidade
psicologia programa
Serviço público
Componente curricular
Corte interamericana