Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da centésima sexagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde abertura



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Francisco das Chagas Monteiro avaliou que o Conselho estava funcionando de modo imperfeito, do ponto de vista jurídico, pois o Decreto nº 4.878/03, diferente da Lei nº 8.142/90, definia que o CNS era composto por três segmentos. Conselheiro Eni Carajá Filho propôs que o Plenário discutisse apenas a questão da abrangência nacional das entidades e recomendasse a publicação do decreto o mais rápido possível. Além disso, disse ser necessário debater a questão do mandato dos conselheiros. Conselheiro Clóvis A. Boufleur apresentou as propostas de encaminhamento apresentadas até aquele momento, sendo: constituir grupo para, ad referendum do Plenário, discutir com a CONJUR/MS as propostas de alteração da minuta de decreto, na perspectiva de ser publicado antes da próxima reunião e evitar nova prorrogação do mandato dos conselheiros; responder às questões colocadas pela CONJUR/MS na reunião, a fim de que servissem de subsídio para discussão do grupo com a Consultoria Jurídica; e aguardar a conclusão do parecer jurídico, a ser encaminhado à apreciação do CNS. Conselheiro
Catálogo: atas -> 2005
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atas -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima octagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
atas -> Ata da ducentésima sexta reunião ordinária
2005 -> Ata da centésima qüinquagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúde (cns)
2005 -> Resumo executivo da centésima qüinquagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúDE

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