Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da centésima sexagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde abertura



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Eliane Aparecida da Cruz, explicou que, conforme dispõe a minuta de decreto, a eleição deveria ocorrer em até 75 dias, após a publicação do decreto, e o mandato dos conselheiros encerrava-se em 90 dias. Feitas essas considerações iniciais, foi aberta a palavra ao Conselheiro Antônio Alves de Souza, que informou o Plenário sobre a análise da minuta de decreto presidencial referente à composição e processo eleitoral do CNS, pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS). Explicou que a CONJUR/MS analisou a minuta e emitiu parecer, em especial, à luz da Lei nº 8.142/90, tendo sido destacados os seguintes aspectos: utilização do “trabalhadores da saúde” a “profissionais de saúde”, conforme a Lei nº 8.142/90 e utilização do termo “entidades patronais”, que não estava previsto na referida Lei. Em sendo assim, disse que estava sendo construída proposta concernente à composição do CNS, a ser apresentada ao Plenário, nos seguintes termos: inciso I - representantes dos usuários; inciso II – representantes dos profissionais de saúde; inciso III – representantes do governo; inciso IV – representantes do CONASS e CONASEMS; e inciso V – representantes dos prestadores de serviços. Ressaltou que a CONJUR/MS também destacou o critério de abrangência nacional das entidades – representação em pelo menos três Regiões do País – e propôs que essa abrangência fosse caracterizada por “representação em algumas Unidades da Federação”. Além disso, informou que foi proposta mudança dos prazos para a realização da eleição e para o encerramento do mandato, sendo: realização da eleição em “até” 75 dias após a publicação do mandato e encerramento do mandato dos atuais conselheiros 30 dias após a conclusão do processo eleitoral. Explicou que essas alterações seriam discutidas com o Ministro de Estado da Saúde e com o CNS, a fim de evitar questionamentos quanto aos aspectos da legalidade, por parte da Casa Civil. Conselheira
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