M unicípio de concórdia



Baixar 4.14 Mb.
Página5/57
Encontro04.03.2018
Tamanho4.14 Mb.
#129
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   57

FUNDAMENTOS LEGAIS

Pautados no princípio da democracia, do conhecimento e da autonomia é que a Rede Municipal de Ensino de Concórdia traça metas e objetivos para elevar a qualidade da educação concordiense. Abrangendo no Município: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Superior e Ensino Profissionalizante que, com diversidade de opções, desempenham papéis fundamentais no cenário educacional.

Este cenário de intenso fomento à Educação encontra respaldado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina em seu art. 208 que o Ensino Fundamental será obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Assim, é possível constatar o compromisso com a educação, sendo esta laica, de qualidade e acessível a todos os cidadãos, independentemente de classe, raça ou religião.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece, no artigo 4º, que o dever do Estado com a educação escolar pública efetiva-se ofertando: atendimento gratuito em creches e pré-escolas, atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, educação escolar regular para jovens e adultos, observando as peculiaridades quando trabalhadores.

Quando nos deparamos com as questões de financiamento, a LDBEN nos remete ao art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apontando que a União nunca investirá menos de 18% (dezoito por cento) e Estados e Municípios nunca menos que 25% (vinte e cinco por cento) de valores recebidos com impostos e outras arrecadações. Ainda que haja previsão orçamentária ela ainda é pequena frente ao desafio imposto: garantir o desenvolvimento da população através do conhecimento.

O desafio imposto pela Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, é a elaborar um plano contendo metas e diretrizes capazes de apontar rumos coerentes e planejados para a educação nacional para os próximos 10 (dez) anos. As pretensões de planejamento a longo prazo, apolítico, sem aporte partidário ou questões de pessoalidade dão ao Plano Nacional a característica de reciprocidade e coletividade necessárias ao avanço educacional.

É neste contexto que a Lei Municipal nº 3.976, de 8 de agosto de 2008 é agora retomada: um plano previsto para 10 (dez) anos necessita ser constantemente revisto e ter seus objetivos retomados e redimensionados à luz dos novos cenários, legislações e desdobramentos educacionais. Elaborar um plano é garantir a reflexão sobre cada meta e objetivo de cada segmento da educação municipal.

É por isso que este Plano se constrói democrático: conta com a participação das esferas municipais e estaduais e com os diferentes segmentos particulares, discutindo e apontando caminhos para uma educação sólida, participativa e para todos!




Baixar 4.14 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   57




©psicod.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
Processo seletivo
ensino fundamental
minas gerais
seletivo simplificado
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
Concurso público
direitos humanos
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
educaçÃo física
Centro universitário
saúde conselho
ciências humanas
santa maria
Poder judiciário
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ensino aprendizagem
língua portuguesa
políticas públicas
Colégio estadual
recursos humanos
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
público federal
educaçÃo universidade
Conselho municipal
catarina prefeitura
Componente curricular
conselho estadual
psicologia programa