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3.4.7 Fontes de Financiamento

Conforme prevê o art. 70 da LDBEN, considerar-se-ão como recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das Instituições Educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Assim, os educandários da Rede Particular, como bem expresso, mantêm suas atividades com recursos exclusivamente das mensalidades dos alunos.

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, são vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da Educação passaram a ser sub-vinculados ao Ensino Fundamental (60% de 25%, obrigatórios constitucionalmente, é igual a 15% dos impostos e transferências), e se constituem na principal fonte de financiamento do ensino público.

Além dos recursos acima elencados, o ensino público é financiado pelo FNDE e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEF.

O FUNDEB, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, teve implantação de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando passou a funcionar com todo o universo de alunos da Educação Básica pública presencial e, os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. Sua vigência está prevista para o período compreendido entre 2007 a 2020.

Este Fundo promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos, de acordo com dados do último Censo Escolar. Serão contemplados alunos com matrícula nos respectivos âmbitos de atuação prioritária de cada esfera de governo, ou seja, os Municípios receberão os recursos do FUNDEB, considerando o número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e os Estados com base nos alunos do Ensino Fundamental e Médio.

Da mesma forma, a aplicação dos recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada, observada a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à Educação Básica, sendo o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério e o restante dos recursos, em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação.

A Lei nº 11.494/2007 estabelece a contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os seguintes impostos:

- Fundo de Participação dos Estados – FPE;

- Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp;

- Desoneração de Exportações (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996).

Destes, gradativamente, os percentuais: 16,66%, em 2007; 18,33%, em 2008, e, 20%, a partir de 2009.

Ainda, a contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios, de 6,66%, em 2007; 13,33%, em 2008 e 20%, a partir de 2009, sobre:

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD;

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

- Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR, devida aos Municípios.

Em se tratando de gestão democrática, a mesma Lei tornou obrigatória a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Este Conselho é um órgão colegiado, cuja função principal é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera: Municipal, Estadual ou Federal.






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