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3.4.4 Gestão

Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no cenário brasileiro, a discussão sobre a participação da sociedade civil em diferentes instâncias tem se colocado como fundamental e tem orientado vários planos de ação dos governos Federal, Estaduais e Municipais. Dentro desses planos, a temática a respeito da gestão ser, de fato, democrática e da sociedade civil poder, de maneira eficiente e rápida, conhecer e controlar as ações do Estado e dos planos de governo, tem estado presente no planejamento e na busca de estratégias de ação e de participação colaborativa e representativa da população em tais proposições.

Este é um desafio central sempre colocado aos planos de ação das políticas públicas que se refere a por que, como e com que intensidade a população participa e deveria participar. Ao lado disso, ao longo destes anos de incentivo à participação cidadã e popular em nosso país, temos nos deparado com outro fenômeno interessante - e nem por isso menos intrigante e desafiador - que se refere ao grau e qualidade da participação em termos da população, de fato: acreditar e exercer essa participação em seu dia a dia. Além disso, pode-se dizer que a estratégia de organização e mobilização, assentada na dinâmica e estrutura dos Conselhos Escolares, aparece como uma ferramenta importante para a democracia.

Entretanto, cabe aqui assinalar que isto, como uma instância reconhecida e valorizada nos planos das políticas públicas, por si só não garante uma participação da sociedade que seja de fato forte, regular, eficiente, representativa e fundamentada em valores e princípios de solidariedade e de cooperação comunitárias.

Em sentido dicionarizado, gestão é o ato de gerir, gerenciar e administrar. Cabe à gestão aperfeiçoar o funcionamento das organizações, por meio de decisões racionais e fundamentadas na recolha e tratamento de dados e informações relevantes e, por esse viés, contribuir para o seu desenvolvimento e para a satisfação dos interesses dos colaboradores, proprietários e da sociedade em geral.

Ao tratar sobre Gestão na Educação, é oportuno reportar-se aos Direitos Humanos, visto como um conjunto de princípios aceitos na esfera universal, reconhecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e garantidos juridicamente.

À vista disso, é possível considerar que a expressão gestão da educação, a exemplo de outros casos, está altamente condicionada por seu objeto, podendo restringir-se mais ou menos às rotinas e problemas do universo escolar, conforme o entendimento que se tem de Educação, seja ele de maior ou menor amplitude.

Atualmente, uma das metas prioritárias diz respeito à gestão, a qual integra mais uma das diretrizes pertinentes à Educação. De tal forma que, gerir se constitui num importante aspecto da educação, além de definir quem é responsável e quais as decisões que são apropriadas. A propósito, a gestão educacional evoluiu e transcendeu a aceitação de uma hierarquia de poder, e hoje, se desenvolve com amplo controle social, incluída a participação popular nas decisões e orientações da Educação.

Em se tratando da Educação Pública, por longo período, a intervenção governamental resumia-se em ações paliativas, de forte cunho assistencialista, pouco contribuindo para transformações efetivas, no sentido da conquista da cidadania e de condições mais dignas de existência.

A partir da democratização e, sobretudo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vislumbra-se um movimento mais significativo de reforma que abrange iniciativas de todas as esferas de governo, novamente a fim de equalizar essa demanda. Nesse aspecto, destacam-se os governos municipais, que ampliam ações pertinentes a políticas sociais. A importância crescente da ação municipal pode ser atribuída, entre outras, às seguintes razões:

1. transferência de atribuições e competências do governo central para Estados e Municípios;

2. atendimento aos anseios da sociedade civil pela descentralização das políticas sociais;

3. importante aumento da participação dos Municípios na divisão dos recursos;

4. aproximação do governo local no tocante às necessidades da população, o que caracteriza relevância no processo democrático.

Nesse período, inclusive, foram instituídos percentuais mínimos a serem aplicados na Educação, como prevê o art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelos quais os entes federados organizaram-se de forma a atender à demanda, com a responsabilidade de gerir tanto pedagógica, quanto financeiramente.

Hoje, o desafio para os gestores é garantir o acesso, a permanência e a qualidade na Educação, o que exige estudos centrados na capacidade de administrar e prover soluções criativas e inovadoras. Incrementar e democratizar a gestão, de fato contribui, de maneira significativa, para a excelência da Educação.

No que concerne à inovação na forma de gerenciar recursos, na atualidade, várias experiências têm confirmado a eficácia, pelas iniciativas de descentralização, especialmente em algumas esferas de ensino, inclusas aqui, as particulares, cuja gestão caminha à luz da legislação da área pública.

Na Rede Municipal de Ensino, como instrumentalizadores da gestão, verifica-se efetiva atuação de Conselhos, de naturezas diversas, a exemplo dos Deliberativos nas Escolas, e o Conselho Municipal de Educação. Também, os exigidos pelo Governo Federal, como o Conselho de Alimentação Escolar, e o FUNDEB, necessários para repasse dos recursos respectivos. Insere-se aqui, a participação de Associações de Pais e Professores e o processo de eleição para escolha de diretores escolares.





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