M unicípio de concórdia



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3 ANÁLISE SITUACIONAL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a LDBEN asseguram que a educação seja oferecida em igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, que seja garantido o padrão de qualidade, a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, a valorização dos profissionais, entre outros aspectos relevantes.

O direito à educação básica integral, para todos os brasileiros, do nascimento à maioridade, independente de sua condição social, é conquista fundamental que deve ser defendida por toda a sociedade.

A LDBEN define, em seu art. 74, que a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,


[...] estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. O custo mínimo de que trata esse artigo, será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
Já, o artigo 75 dispõe que “a ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino”.

Com visão sistêmica da educação, este documento, fundamentado pela ampla discussão dos profissionais da educação e pautado na legislação vigente e ainda nos principais indicadores educacionais, objetiva atingir as metas que aqui são apresentadas no intuito de garantir o direito à educação de qualidade para todos.





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