Lei municipal nº de de outubro de 2003



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LEI Nº 3.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, estabelece normas gerais e dá outras providências.
OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55,III da Lei Orgânica Municipal e Artigo 2º da Lei Municipal nº 1880/83 c/ alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a promulga a seguinte L E I:
Art. 1º Esta lei regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre sua hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas e formas de arrecadação, bem como estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA


Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§O imposto incide sobre os serviços de:





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