Lei municipal nº 911/2017, de 02 de outubro de 2017. Estabelece o código tributário do município, consolida a legislaçÃo tributária, e dá outras providências



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LEI MUNICIPAL Nº 1.911/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO JORGE SLUSSAREK, Prefeito Municipal de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:




    1. TÍTULO I

    2. DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL



Art. 1º - É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na legislação complementar extravagante.
Art. 2º - Os tributos de competência do Município são os seguintes:
I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis - ITBI.


II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Localização de Atividade Ambulante ou eventual;

d) Fiscalização, Vistoria e Revisão Anual de Funcionamento;

e) Execução de Obras;

f) Funcionamento de estabelecimento em horário especial;

g) Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

h) Limpeza Pública;

i) Vigilância Sanitária;

j) Publicidade;
III - Contribuição de Melhoria;

IV – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.





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