Lei complementar nº de de de 2005



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Prefeitura Municipal de Seropédica

Secretaria Municipal de Governo

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005


“Institui o Código Tributário do Município de Seropédica e dá outras providências.”


A CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA Decreta e eu sanciono, na forma do artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:




LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º - Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Seropédica”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem receita do Município.


TITULO I



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