Lei complementar nº 580, de 30 de junho de 2010



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LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

DOE Nº 1520, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Alterações:



Alterada pela Lei Complementar n. 652, de 2/3/2012

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de Médico, Odontólogo, Engenheiro Civil, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Biomédico, Enfermeiro, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Dentista e Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista, objetivando atender a necessidade inadiável do Sistema Penitenciário e do Sistema Sócio-Educativo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. 
Art. 2º. A contratação fica sujeita aos Princípios Administrativos Constitucionais que norteiam a admissão de pessoal perante a administração pública, devendo as condições de ingresso serem fixadas em regulamento editalício, que indicará a qualificação exigida e estabelecerá as diretrizes para o respectivo preenchimento. 

    


Art. 3º. A composição, atribuições e remuneração inerentes aos cargos de Médico, Odontólogo, Engenheiro Civil, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Biomédico, Enfermeiro, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Dentista e Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista estão descritos nos Anexos II, e IV da Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007, de acordo com a nova redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 4º. O reajuste salarial desses servidores obedecerá ao mesmo índice e data do concedido ao funcionalismo público estadual. 
Art. 5º. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 413, de 2007, passa a vigorar acrescido das alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, com a seguinte redação: 

     


“Art. 4º....................................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
d) Medicina;
e) Odontologia;
f) Farmácia;
g) Biomedicina; e
h) Enfermagem;”
Art. 6º. O inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 413, de 2007, passa a vigorar acrescido da alínea “f”, com a seguinte redação: 

     


“Art. 4º....................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
IV - .........................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
f) Engenharia Civil;”
Art. 7º. O inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 413, de 2007, passa a vigorar acrescido das alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação: 

     


“Art. 4º...................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
V - ..........................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
c) Técnico em Enfermagem; e
d) Motorista;”
Art. 8º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 413, de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: 
“Art. 4º....................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
VI – Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares que compreende os cargos que para seus respectivos provimentos, se exige Certificado de conclusão de Ensino Médio, juntamente com o Certificado de conclusão de curso de formação específica para os cargos de (Auxiliar de Farmácia e Auxiliar de Dentista) e de Ensino Fundamental, para o cargo de (Auxiliar de Serviços Gerais):
a) Auxiliar de Farmácia;
b) Auxiliar de Dentista; e
c) Auxiliar de Serviços Gerais.”
Art. 9º. Os Anexos I, II, e IV da Lei Complementar nº 413, de 2007, passam a vigorar, nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 10. Fica suprimido o Anexo III da Lei Complementar nº 413, de 2007.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da SEJUS, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2010, 122º da República.



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