Lei complementar nº 413, de 28 DE DEZEMBRO de 2007



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LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

DOE Nº 907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

(Revogada pela Lei Complementar n. 728, de 27/08/2013)

Alterações:



Alterada pela Lei Complementar n. 580, de 30/06/2010.
Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores do Sistema Penitenciário e da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito do Estado de Rondônia.
§ 1º. Para todos os efeitos, são considerados servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, constituindo um sistema, no âmbito do Poder Executivo, os servidores operadores da execução penal e os do Centro de Atendimento Sócio-Educativo, bem como, por todos os servidores legalmente nomeados e empossados nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar.
§ 2º. Aplica-se, de forma suplementar, aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar, as disposições da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2º. A carreira, de que trata esta Lei Complementar, será fundamentada na qualificação, no desempenho profissional, na valorização do servidor e na garantia do padrão de qualidade do serviço.
§ 1º. O ingresso na carreira profissional de servidor do abrangido por esta Lei Complementar dar-se-á na primeira classe de cada cargo, no limite da qualidade de cargos disponíveis nas mesmas.
§ 2º. A carreira é um instrumento de apoio à atividade do órgão governamental responsável pela atribuição de prestar.
Art. 3º. O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar é constituído de:
I – composição dos grupos ocupacionais e quantidade de cargos, de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar;
II – tabela salarial, hierarquização do cargo e da classe, conforme Anexo II, desta Lei Complementar;
III – descrição e especificação dos cargos, de acordo com o Anexo IV desta Lei Complementar;
Parágrafo único. As referências salariais de que trata o inciso II deste artigo estão dimensionadas em 04 (quatro) classes.


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