Herculano thiago batista santana costa neto


JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA USUÁRIOS DE DROGAS



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3 JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA USUÁRIOS DE DROGAS
A lei 11.343/06 preconiza em seu artigo 28 as penalidades que configura como retributivas para o usuário/dependente de substâncias psicoativas. No entanto essas medidas têm se mostrado pouco eficaz como mencionado no capítulo anterior.

Diante da necessidade de solucionar os conflitos com mais eficácia e celeridade, a aplicabilidade dos meios alternativos das penalidades se tornam essencial, de modo que busque restaurar o ser social e que efetivamente os métodos alternativos tenha mais eficácia na compreensão e solução de conflitos envolvendo usuários.

Entre os métodos de resolução de conflitos alternativos está a justiça restaurativa, que teve inspiração do autor Braithwaite de uma ideia difundida nas décadas de 60 e 70 nos Estados Unidos que visava o desenvolvimento de meios para a restituição penal e de reconciliação com a vítima e sociedade. Desencadeando da ideia da justiça restaurativa, afirma Benedetti:
A faceta negativa leva a marginalização social e estigmatiza o indivíduo. A positiva, representada pela vergonha reiterativa, soma à reação de desaprovação uma reação de reaceitação deste indivíduo à sociedade e faz com que o infrator sinta-se responsável pelo que fez e queira se reintegrar. A vergonha reiterativa é importante tanto na construção de mecanismos internos de reprovação a partir de experiência de vergonha reiterativa observadas no dia a dia, em uma função marcadamente pedagógica, quanto no encaminhamento de casos em que a consciência por si mesma não é capaz de inibir o crime. (BENEDETTI, 2006, p.505).
O modelo de resolução social defendida pelo autor, expõe um novo olhar para a problemática da restauração penal, redirecionando a interpretação feita sobre o autor proporcionando a ele tão somente a punição, mas também a compreensão do resultado do dano por ele causado.

A construção deste caminho ganha maior atração na década de 90, com o objetivo de reverter o âmbito dos resultados das penas criminais, onde havia grande incidência de ineficácia e altos custos, sistema fracassado da justiça tradicional, além do fracasso deste sistema na responsabilização dos infratores e atenção as necessidades e interesses das vítimas. (GARCIA, 2017).

Analisando o método da justiça restaurativa de modo literal, conceitua-se em uma definição de Howard Zehr:
A justiça restaurativa é um processo através do qual as partes ou pessoas que se viram envolvidas e/ou que possuem um interesse num delito em particular resolvem de maneira coletiva a forma de lidar com as consequências imediatas deste e suas repercussões para o futuro. (ZEHR, 2012, p.49).
Em termos práticos a justiça restaurativa é um método com dois pilares, a vitimologia e criminologia que permitem que a justiça restaure danos causados às pessoas ou comunidade e incluindo as partes interessadas participar dos procedimentos.

Os aspectos que envolvem a conceituação da restauração penal vão um pouco mais além, como afirma Lode Walgrave:


Colocação cara a cara da vítima e da comunidade afetada por um ilícito com os ofensores num processo informal não adversarial e voluntário que se desenvolve em situações de segurança e que normalmente provê o melhor modo de determinação das obrigações restaurativas. (LEAL apud WALGRAVE, 2014, p. 41).
O foco é envolver de forma eficaz os interessados, diretamente e secundariamente partícipes dando solução ao delito/dano, tendo-o como garantidores e facilitadores deste programa os profissionais da justiça, buscando reparar os danos causados por meio de acordos utilizando-se de medidas alternativas eficientes; conciliar, reparar/restituir para não ocorrer a reincidência.

Neste sentido, excelente definição foi expressada por Adolfo Ceretti:


É o paradigma de uma justiça que compreende a vítima, o imputado e a comunidade na busca de soluções às consequências do conflito gerado pelo fato delituoso, com o fim de promover a reparação do dano, a reconciliação entre as partes e o fortalecimento do sentido de segurança coletiva. (LEAL, apud CERETTI, 2014, p.41).
O envolvimento simétrico das partes interessadas proporciona uma resolução mais completa, reparando lesões desde o núcleo do problema, o imputado até a garantia de não repetição; a participação coletiva dos afetados transmitem conforto, pois a manifestação das pessoas que sofreram danos, gera soluções que alcança o problema diretamente.

Ampliando o campo da interpretação deste método colocando-o de maneira mais pratica, Marshall (2003) apresenta “a justiça restaurativa é um processo pelo qual todas as partes que têm interesse em determinada ofensa, jantam-se para resolvê-la coletivamente e para tratar suas implicações futuras”. (PALLAMOLLA, 2009, p.54.).

Aplicando outra análise, direcionada o conceito restaurativo para as partes e seus fins esperados, Jaccoud afirma:

Uma aproximação que privilegia toda a forma de ação, individual ou coletiva, visando corrigir as consequências vivenciadas por ocasiões de uma infração, a resolução de um conflito ou a reconciliação das partes ligadas a um conflito. (JACCOUD, 2005, p.169).


Os autores propõem reflexões que desdobram a conceituação da definição aberta que versa sobre o método restaurativo, buscando diminuir a injustiça e delitos, não priorizando apenas um, Braithwaite (2003) reforça, “aspira oferecer direções práticas sobre como nós, cidadãos democráticos, podemos levar uma boa vida por meio da luta contra a injustiça”.

(PALLAMOLLA, 2009, p.54).

No estudo aos pilares que sustentam a aplicabilidade do método restaurativo, seus personagens ativos e passivos, esclarece a autora Raffaella Pallamolla:
Enquanto movimento internamente complexo, a justiça restaurativa apenas é capaz de sustentar um conceito aberto, continuamente renovado e desenvolvido com base na experiência. Contudo, frente a sua complexidade, não se pode ignorar suas diferenças internas sob pena de simplificações e equívocos. (PALLAMOLLA, 2009, p.55).
A amplitude das interpretações fixadas a pratica restaurativa proporciona-a o acompanhamento evolutivo das experiências e com isso sua modificação de acordo com a mutação dos delitos, imputado, pessoas e sociedade.

O objetivo basilar do movimento restaurativo são os envolvidos, estão presentes em toda a estrutura do processo restaurador, iniciado pela pratica do delito até sua reparação e a garantia da não reincidência, portanto, objetos centrais que atuam ativamente dentro do processo com encontro por meio de um mediador.

A concepção do encontro é o garantidor de todo o processo restaurativo, nele há oportunidade de manifestação por todos, sem o “desconforto” da formalidade engessada pelo sistema judiciário convencional, gerando uma perspectiva certa de posicionamentos feitos com relação ao delito e na tomada de decisões, a respeito Larrauri manifesta:
A justiça precisa ser vivida, e não simplesmente realizada por outros e notificada a nós. Quando alguém simplesmente nos informa que foi feita justiça e que a agora a vítima irá para a casa e o ofensor para a cadeia isso não da sensação de justiça. (...) não é suficiente que haja justiça é preciso vivenciar a justiça. (PALLAMOLLA, apud LARRAURI, 2009 p.56).
É importante para o ofensor reconhecer e ter ciência da sua conduta de forma que compreenda o sofrimento causado a vítima e a dimensão do delito praticado que somente será eficaz por meio de uma aproximação que provoque o diálogo face a face, causando ao imputado maior conhecimento do dano e transmitindo a todos um processo mais justo.

Na oportunidade de aproximação gerada pelo dialogo, um contato mais sensível, direciona aos reflexos que posteriores, a restauração, restituição ou retribuição aspectos visando as perdas das vítimas e o valor do ofensor, desde modo afirma Johnstone e Van Ness:


Para alcançar a reparação, o encontro passa a ser praticamente indispensável. Constitui o momento em que a vítima pode expressar como se sente em relação ao que aconteceu e fazer perguntas ao ofensor sobre o ‘porquê’ se sua atitude, retomando, assim, a confiança e a autonomia perdidas com o trauma do delito. Da mesma forma o encontro passa a ser, para o ofensor, a oportunidade de desculpar-se e concordar com as reparações que deva fazer. (PALLAMOLLA, apud JOHNSTONE; VAN NESS, 2009, p.58).

Assim, a flexibilidade da aplicação da justiça restaurativa não há critérios que sejam aplicados de forma correta já que o objetivo final é restaurar o dano causado não importando o meio em que ela seja desenvolvida, pois são casos que podem ser distintos em envolvidos e danos, para Morris:


Não há uma forma correta de implantar ou desenvolver a justiça restaurativa (...) A essência da justiça restaurativa não é a escolha de uma determinada forma sobre a outra; é, antes disso a adoção de qualquer forma que reflita seus valores restaurativos e que almeje atingir os processos, resultados e os objetivos restaurativos. (MORRIS, 2004, p.442).
Existe a possibilidade de reflexão para o causador de danos nos valores restaurativos, por meio do diálogo restaurativo se torna mais respeitosa com quem comete um crime em comparação a punição/pena com a ausência da compreensão das motivações do infrator pela justiça retributiva, como refere Pallamolla:
A justiça restaurativa não pretende acabar com o punitivismo, e seria absurdo pensar que não haveria pessoas punitivas em processos restaurativos. A justiça restaurativa permite que o punitivismo faça parte do processo, mas impõe, através de seus valores, a condição de que não ultrapasse a punição imposta pela lei, nem viole os direitos humanos. (PALLAMOLLA apud BRAITHWAITE, 2014, p. 61).
No mesmo ano em que a Lei 11.343/06 foi instituída, a Organizações das Nações Unidas, publica o manual sobre programas da justiça restaurativa, visando como metodologia, orientando os danos e as necessidades das vítimas. Fazendo com que o usuário compreenda e reflita, os efeitos de seus atos, para que possa a partir daí, assumir total responsabilidade de forma significativa não o isentando das sanções penais já estabelecidas pela lei de drogas.



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