Herculano thiago batista santana costa neto


A Ineficácia das penas previstas para os usuários de drogas



Baixar 150.39 Kb.
Página15/31
Encontro28.11.2019
Tamanho150.39 Kb.
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   31
2.3 A Ineficácia das penas previstas para os usuários de drogas
A situação em que se encontram os usuários de drogas já é pública e notória, não sendo um problema atual, mas fortificado com passar dos anos. Os malefícios oriundos do uso de substâncias entorpecentes, ou seja, que causa dependência afeta uma população por inteiro. Pode considerar-se a saúde pública o bem jurídico mais afetado pelos reflexos causados por dependência química.

Os acordos facultados aos dependentes químicos são visados por eles como uma permissão ao uso. Vale ressaltar que estes indivíduos na maioria das vezes não mais possuem capacidade de escolha, uma vez que as normas que preveem penas colocadas à disposição não viabilizam a imposição de tratamento compulsório.

A compulsão pela continuidade de manter o consumo de substâncias viciantes, não pode deixar de ser analisado, pois a principal característica das drogas é a dependência, que está diretamente ligada ao sistema neurotransmissor corporal. O estímulo cerebral provocado pela droga é praticamente involuntário, a diferença está como ela é introduzida no organismo.

O corpo humano possui quatro entradas principais receptoras, ligadas diretamente a corrente sanguínea, o único caminho viável para as substâncias chegarem ao cérebro. Principal via utilizada, intravenosa, nesta as substâncias como cocaína, heroína, anfetaminas são diluídas e injetadas por seringas, o efeito provocado tem duração em média de 15 a 30 segundos.

O acesso nasal é recepcionado por drogas em pó, aspiradas, possuem efeitos de 3 a 5 minutos, a cocaína e heroína são ingeridas por esta via. Substâncias como tabaco, maconha, crack e solventes, fumadas ou inaladas a vapor, são recepcionadas pela via respiratória. E por último, o álcool e a folha da maconha ou coca são ingeridos pelo sistema digestivo. Na via digestiva as drogas são filtradas pelo fígado antes de cair na corrente sanguínea.

Ao serem recebidas pelo cérebro, às moléculas leva a essência das substâncias a neurotransmissores, atores que encaixam os efeitos psicoativos nas regiões cerebrais de prazer, aumentando a dopamina.

Os tratamentos para dependentes químicos devem ser voltados para a recuperação da saúde mental, com amparo estrutural viável, não se esgota o problema apenas com previsões de tratamento por meio de leis se o Estado tem políticas públicas falhas e um sistema nacional de saúde que não suporte a demanda. Governos e sociedades em todo o mundo chegaram à conclusão que “a prioridade é desintoxicar, tratar e auxiliar os dependentes químicos a voltarem ao convívio social”. (EM DISCUSSÃO, 2011).

O Brasil vive com dificuldades em recuperar dependentes viciados em crack, pois a rede de tratamento é precária e com profissionais pouco qualificados para acolher a enorme demanda. O processo de “cura” é um conjunto de complexidades.

O coordenador-geral dos Centros de Atendimentos às Famílias da Fazenda da Paz Célio Luiz Barbosa, afirma, “tratar a dependência química não é apenas curar os efeitos que as drogas causam no indivíduo, é reorganizar o indivíduo por completo”, na mesma linha de entendimento, manifesta o coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde:

O problema é agravado pela efetividade limitada das abordagens de tratamento para dependentes químicos, especialmente de cacaína e crack, discutidas pela comunidade cientifica e pela sociedade. No caso das drogas, o primeiro mal que devemos evitar é proclamar que temos alguma arma melhor do que as outras, vender ilusões. Há décadas, se estudam e se buscam tratamentos eficazes. E, hoje, a eficácia de inúmeras abordagens é muito questionável. (EM DISCUSSÃO, 2011).

O paciente ao abordar diversas necessidades multiplicadas deverá ter o devido tratamento personalizado com ampla forma de acesso, além de um sistema público de saúde bem aparelhado e qualificado para amparar os aspectos distintos que intensificam a dependência.

No processo de reabilitação do dependente, além da manifestação clara da vontade do paciente, existe a figura da desintoxicação, necessidade de medicamentos, não sendo suficiente para quem precisa de cuidado integral e dedicação. Tarso Araújo afirma:

Os tratamentos com os melhores resultados costumam ser justamente os que associam diversas abordagens. Muitas clínicas especializadas, públicas ou particulares, combinam o trabalho de médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e religiosos com remédios e rotinas de 12 passos, típicas dos grupos de autoajuda, por exemplo. (...). combinar diferentes técnicas e profissionais. Essa estratégia multidisciplinar costuma ser mais eficiente porque ajuda o viciado a resolver não apenas seu problema com a droga (ou drogas), mas todos os outros que podem ser causa ou consequência desse problema central. (ARAUJO, 2012, p.384).

A desarticulação empregada por uma reforma psiquiátrica é questionada por Médicos da área, porém nada foi feito para que seja modificado, causando divergências, pois as comunidades terapêuticas acolhem o maior número de dependentes, em contrapartida essas instituições não são favorecidas com o apoio Público.

Dentro da área psiquiátrica, médicos contestam o uso de clínicas como o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), para tratamentos de dependentes químicos. Representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina se reunirão com a subcomissão do Senado para debater o assunto. (LAUAR, 2001).

Os médicos afirmam que a dependência de drogas é uma doença e que não deve ser tratada no CAPS. A distorção do foco promovido pelo Ministério da Saúde, medida tomada para tentar resolver o impasse. Segundo o Conselho de Medicina os centros de atenção psicossocial são impróprios para a atuação dos médicos, pois não possuem estruturas para o pronto-socorro.

Na falta de profissionais, quase sempre esse tipo de atendimento compete a uma equipe inferior e despreparada das prevista para o atendimento, em interpretação paralela fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Uadi Lâmmego Bulos preconiza:

A dignidade da pessoa humana está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo de vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a tolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos meta individuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. (BULOS, 2011, p.502).

Posicionamento contrário ao adotado pelo referido princípio, não viabilizando o valor individual sobrepor ao coletivo, visando o bem-estar social com repressão a condutas criminosas relacionadas ao uso de drogas. Na defesa do bem social Alexandre Bizzoto e Andreia de Brito Rodrigues, segue:

Não bastasse a lesão à saúde pública, outros bens jurídicos – também caros ao Estado – são lesionados, ao menos indiretamente. Não se pode perder de vista, por exemplo, os prejuízos que um dependente causa a qualquer estrutura familiar, por mais solida que seja. (BIZZOTO; RODRIGUES, 2007, p.40-42).

A utilização de hospitais gerais para tratamentos químicos além de não possuir mecanismos para um tratamento eficaz, o custo para manter um indivíduo com dependência é muito alto, ainda o risco de contaminação de outras doenças por causa do convívio com outros pacientes.

Mantendo o acompanhamento dentro de hospitais, em alas destinadas a psiquiatria, o sucesso da solução do problema fica cada vez distante, geralmente a equipe de apoio obrigatória é composta por profissionais para atender vários leitos, a qualidade do atendimento diminui, mantendo o paciente por mais tempo sob o tratamento e o custo aumenta.

A pouca participação no assessoramento nas comunidades terapêuticas no Brasil é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde. A quantidade de internações no país o jornalista Diego Antonelli apresentou uma matéria no jornal Gazeta do Povo, revela:

As internações hospitalares decorrentes do uso de drogas e outras substâncias químicas ultrapassaram pela primeira vez o índice de ocorrências provocadas pelo consumo de álcool no Brasil. Segundo levantamento realizado no banco de dados mantido pelo Ministério da Saúde (DataSus), até novembro de 2012 (último dado disponível) foram registrados 48.722 internamentos causados por drogas, contra 48.506 de alcoolistas. (ANTONELLI, 2013).

O país oferece aproximadamente 32,7 mil leitos, mas deste percentual apenas 11,5 mil estão em condições de uso de dependentes químicos. O Ministério da Saúde reconhece a necessidade de mais leitos. (EM DISCUSSÃO, 2011).

O índice do sucesso no tratamento aumenta quando associado ao conjunto que integra o meio em que o indivíduo convive, apoio familiar acompanhado de medicamento, manutenção na persistência do convivo social. (TARSO, 2011).

Deixar e manter os cuidados com a fase de recuperação do tratamento pode ocasionar recaídas, gerando danos maiores. A volta do uso após uma recaída é extremamente motivadora, relata o doutrinador Vicente Greco Filho “que a dependência é um estimulo ao crime, seja pela prática de outros crimes para sustentar o vício – quando se trata de pessoa pobre – ou estimulando-se o tráfico – quando o dependente adquire a droga do traficante”. (GRECO FILHO, 1995, p.89).

De modo geral a maioria dos usuários utiliza meios ilícitos para sustentar o vício, conceituado como “crimes de motivação”. Estudos realizados pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, traz a proporção de delitos praticas por usuários, dentre dezessete processos analisados na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-MS, seis o réu em seu depoimento confessou que o crime praticado foi para manter o consumo de drogas.

O uso das drogas tem grande influência em índices de criminalidades, o que induz a criminalização do uso, mantendo a ideia de não punir os índices só iram aumentar. O constitucionalista Marcelo Novelino, afirma:

Uma das consequências da consagração da dignidade humana no texto constitucional é o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente um reflexo da ordem jurídica, mas, ao contrário, deve constituir o seu objetivo supremo, sendo que na relação entre o indivíduo e o Estado deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade, vez que o Estado existe para o homem e não o homem para o Estado. Portanto, da consagração constitucional da dignidade de pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil decorrem dois mandamentos distintos: por um lado, surge uma determinação para o Estado envidar todos os esforços necessários e possíveis a fim de promover meios que proporcionem, a todo e qualquer cidadão, o acesso aos valores, a imposição de observância e proteção no sentido de impedir qualquer tipo de violação, seja pelo próprio Estado, seja por terceiros, à dignidade da pessoa humana. (NOVELINO, 2008, p. 206-208).

Nota-se que a solução e problema não devem ter restrições individuais, mas de uma coletividade que também contribui no auxílio pecuniário garantindo os pagamentos dos custeios nos tratamentos. Com isso, a previsão legislativa das penas alternativas instituídas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/2006 se ateve aplicar medidas reconhecendo que o tratamento do dependente químico pertence às políticas públicas de saúde e não de restrita competência penal.

Porém a simples previsão das penas não é suficiente para as soluções dos problemas, necessita-se da real possibilidade de um tratamento adequado e acolhendo preceitos do princípio da dignidade da pessoa humana. Uma análise da prevenção eficaz da criminalidade feita por Flávio Cardoso Pereira:

No âmbito penal, poderíamos, em uma primeira aproximação ao tema, definir a Política Criminal como um conjunto de medidas e critérios de caráter jurídico, social, educativo, econômico, e de índole similar, estabelecidos pelos Poderes Públicos para prevenir e reagir frente ao fenômeno criminal, com a finalidade precípua de manter, no mínimo possível, os limites toleráveis dos índices de criminalidade em uma determinada sociedade. (PEREIRA, 2007, p.95).

Contudo, pode-se dizer que por maioria as medidas alternativas criadas para os usuários de drogas não possuem eficácia, distante do objetivo proposto por defensores da nova Lei de drogas, que apoiam as penas taxativas mencionadas no artigo 28.



Baixar 150.39 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público