Grupo I – classe VI – 2ª Câmara



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GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara.

TC-010.952/2005-0 (c/ 6 volumes).

Natureza: Representação.

Entidades: Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis  Creci/PR, Economia  Corecon/PR, Enfermagem  Coren/PR, Odontologia  CRO/PR, Ordem dos Músicos do Brasil  OMB/PR, Psicologia  CRP/PR, Serviço Social  Cress/PR e Técnicos em Radiologia (CRTR/PR), todos do Estado do Paraná.

Interessado: Sr. Gilberto Gaeski.



SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENUMERADOS NO ART. 13 DA LEI N. 8.666/1993. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES.

1. É indevida a aplicação do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 quando o contratante não demonstra a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado com relação ao objeto do serviço a ser prestado.

2. A inobservância do referido dispositivo legal sujeita os responsáveis à multa prevista pelo art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992.




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