Governo do estado de são paulo secretaria de estado da educaçÃo coordenadoria de Gestão da Educação Básica – cgeb centro de Atendimento Especializado caesp



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A CONTRATANTE, quando da contratação, obriga-se a: 

  • Indicar à Contratada, por escrito e em até 5 (cinco) dias após assinatura do Contrato, o(s) Gestor(es) do Contrato pela SEE;

  • Fornecer à Contratada por meio dos Co-Gestores e fiscais as orientações e os elementos indispensáveis ao cumprimento do disposto neste Termo de Referência;

  • Não se responsabilizar por quaisquer ações trabalhistas ou cíveis, oriundas desta contratação, nem mesmo na condição de solidariedade.


Ao (s) Gestor(es) / Co-Gestores / Fiscais do Contrato e da SEE caberá(ão):

  • Acompanhar a execução do Contrato, atuando conjuntamente com os Co-Gestores e fiscais, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência;

  • Verificar se todas as especificações solicitadas neste Termo de Referência e no Contrato estão atendidas;

  • Interagir com a Contratada, receber e prestar informações sobre este Termo de Referência e sobre o Contrato, bem como tomar as ações cabíveis;

  • Acompanhar, receber o relatório, os recebimentos provisório e definitivo dos serviços, e atestado de recebimentos dos serviços, encaminhando a devida informação para que Ordenador de Despesa autorize os respectivos pagamentos à Contratada, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato.




  1. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do objeto contratado, podendo, ainda, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, realizando avaliação periódica.

A fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a completa responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.


14. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão desenvolvidos, em geral, nas Diretorias de Ensino as quais os alunos se encontram matriculados. Além disso, as Diretorias de Ensino, deverão dispor de instalações físicas necessárias ao Desenvolvimento das Atividades da Avaliação Multidisciplinar pelos profissionais designados pela contratada.



Embora haja uma previsão estimada de demanda, conforme citado acima, as avaliações serão realizadas mediante demanda das Diretorias de Ensino, cabendo à CONTRATANTE o gerenciamento e definição do cronograma de ações, em interlocução com a equipe técnica da CONTRATADA.


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