Governo do estado de são paulo secretaria de estado da educaçÃo coordenadoria de Gestão da Educação Básica – cgeb centro de Atendimento Especializado caesp



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16. DOS ANEXOS


16.1. Integram o presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de planilha de proposta;

Anexo III – Modelos de Declarações;

Anexo IV – Resolução SE nº 33/2003;

Anexo V – Minuta de Termo de Contrato;


São Paulo, ____ de __________ de 2018.

_______________________

Coordenadora da CISE



ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA





  1. APRESENTAÇÃO

A política educacional da Secretaria de Estado da Educação norteia a elaboração do projeto pedagógico para a construção de uma escola inclusiva, que acolha a todos os alunos.
Ressalta-se que entre os aspectos a serem implementados destaca-se o processo de avaliação dos alunos público-alvo da educação especial na perspectiva inclusiva. Para tanto, busca-se o aprimoramento e a qualificação desta ação, considerando os aspectos gerais e específicos das áreas de atendimento (Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional). Tais profissionais são da área da saúde, não tendo vínculo direto com os órgãos da Educação, mas indispensáveis nesse processo, atuando em conjunto com a equipe de profissionais da área de educação.
É válido destacar que o processo de avaliação, realizado com responsabilidade e pautado em protocolos e instrumentos validados, permite ao profissional elaborar um relatório técnico fidedigno e que poderá servir de parâmetro para responder às necessidades apresentadas, de forma a favorecer a inclusão escolar e, sobretudo, a melhoria do processo que envolve o ensino e a aprendizagem.

É a partir deste pressuposto que o trabalho realizado por Equipe Multiprofissional Especializada pode contribuir de forma significativa no atendimento aos alunos público-alvo da educação especial.




  1. MARCOS LEGAIS E JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Estado da Educação, coerente com sua concepção de política educacional e, antecipando-se, ao mesmo tempo em que atenta aos preceitos legais, criou em dezembro de 2001 o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE, fundamentado na Resolução SE nº 61, de 9 de abril de 2002 e complementado pela Resolução SE nº 130, de 6 de agosto de 2002.
Assim, a(s) empresa(s) contratada(s) que irão autuar por meio das 15 (quinze) Diretorias que sediarão a coordenação das atividades, sob orientação e acompanhamento do CAPE, apoiará(ão) a implementação da política educacional inclusiva, sendo fundamental a unidade da concepção de avaliação multiprofissional, na perspectiva educacional, e padronização dos procedimentos que serão realizados em todas as regiões do Estado.
A Resolução SE nº 68, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino:
Artigo 1º - Consideram-se, para efeito do que dispõe apresente resolução:

I - Sala - espaço físico para a realização de atividades pedagógicas;

II - Sala de Recursos - sala multifuncional para a realização de atividades referentes ao atendimento educacional especializado em turmas distintas compostas por alunos de acordo com suas necessidades;

III - Turma - agrupamento de alunos que frequentam o mesmo período, organizado por uma única área de deficiência ou de Transtorno do Espectro Autista ou de Altas Habilidade sou Superdotação;

IV - Modalidade Itinerante/Itinerância - atendimento realizado por professor especializado que se desloca até a escola de matrícula do aluno quando comprovada a inviabilidade de abertura de sala de recursos em espaço físico próprio;

V - Educação Especial Exclusiva - processo de ensino--aprendizagem que ocorre em substituição ao ensino regular sempre que esgotados todos os recursos da escola necessários à transposição das barreiras à inclusão do aluno público-alvo da educação especial no ensino comum;



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