Governo do estado de pernambuco


– DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO



Baixar 1.22 Mb.
Página13/20
Encontro28.11.2019
Tamanho1.22 Mb.
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   20
14 – DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
14.1 O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco do edital de homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE e Conselho Universitário - CONSUN da Universidade de Pernambuco - UPE, na forma preceituada no Art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.
15 – DA INVESTIDURA NO CARGO
15.1 Requisitos para posse:


  1. I – Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei ;

II – Estar quite com as obrigações militares; excetuando-se a condição exigida aos estrangeiros;

III – Estar quite com as obrigações eleitorais; excetuando-se a condição exigida aos estrangeiros;

IV - Ter idade mínima de 18 anos.


  1. Além dos requisitos já estabelecidos neste Manual, o candidato nomeado deverá apresentar:

I - PIS ou PASEP (se já cadastrado);

II - 02 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;

III - Cadastro de Identificação de Contribuinte – CIC (CPF);

IV - Declaração de não possuir vínculo profissional com dedicação exclusiva com instituições governamentais.




  1. O candidato aprovado será nomeado no cargo para o nível inicial da classe em Concurso, mediante Portaria do Reitor da UPE, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.




  1. No caso de candidato de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;




  1. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que, julgado pela Junta Médica Oficial do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, esteja apto física e mentalmente para o exercício do cargo.




  1. Estar inscrito e atualizado com as obrigações legais do órgão fiscalizador da profissão, apresentar a identidade profissional para o exercício de sua Profissão, quando for o caso;




  1. Apresentar o título e histórico escolar de pós-graduação, exigida para investidura no cargo, oriundo de curso reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES ou por Instituição estrangeira competente. Se obtido em Universidade estrangeira, deverá estar revalidado no território brasileiro, de acordo com a legislação em vigor;




  1. Em caso de o candidato exercer atividade remunerada, no ato da posse, deverá apresentar declaração que comprove a não acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas e de proventos, mesmo na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.




  1. Não ter sido demitido do Serviço Público, enquanto ocupante de cargo efetivo ou em comissão, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato penalizador, decorrente das seguintes infrações;

I – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

II – praticar advocacia junto a repartições públicas.




  1. Não ter sido demitido do Serviço Público ou destituído do cargo em comissão nas seguintes hipóteses:

I – prática de crime contra a administração pública;

II – improbidade administrativa;

III – aplicação irregular de dinheiro público;

IV – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

V – corrupção.


  1. O candidato nomeado será convocado para a posse que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados a partir da realização da publicação do ato de sua nomeação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

l) O candidato nomeado que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito, sem a exceção do disposto, sendo chamado o candidato de classificação imediatamente inferior.





Baixar 1.22 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   20




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público