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ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

(Publicação no DOU n.º 102, de 28.05.2012, Seção 1, página 22)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA Nº 18, DE 25 DE MAIO DE 2012

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, do Ministério da Educação - MEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no art. 2º inc. II, "b" e art. 13, incs. V, VI e XII, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê Permanente de Gestão e Controle Interno - CPG, com a finalidade de elaborar e implementar procedimentos e rotinas de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos programas e ações sob responsabilidade da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC.

Art. 2° São atribuições do CPG:

I.Estabelecer diretrizes, padrões, normas e metodologias de gestão e controle interno no âmbito da SETEC;

II.Propor políticas de controle interno e promover a gestão de riscos no âmbito da SETEC;

III.Acompanhar e zelar pela implementação das ações previstas no Plano de Providências da Secretaria, dentro dos prazos nele estabelecidos;

IV.Propor e orientar a implementação de procedimentos de governança dos programas e das ações de competência da SETEC;

V.Gerenciar o cumprimento das demandas dos Órgãos de Controle interno e externo e do Ministério Público;

VI.Acompanhar a implantação de projetos e atividades estratégicas da SETEC;

VII.Subsidiar o Titular da Secretaria no acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pela rede federal de educação profissional e tecnológica; e,

VIII.Outras atribuições determinadas pelo Secretário da SETEC.

Art. 3° O CPG será composto pelos seguintes servidores:

I.Chefe de Gabinete da SETEC - que o coordenará;

II.Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica;

III.Diretor de Políticas de Educação Profissional Tecnológica;

IV.Diretor de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica; e

V.Assessora da SETEC.

§ 1° São suplentes dos membros do Comitê os seus respectivos substitutos legais.

§ 2° Em suas ausências e impedimentos, o coordenador do Comitê será substituído por seu suplente.

§ 3° Estando presente em qualquer reunião do Comitê, o Secretário da SETEC o coordenará.

Art. 4° O CPG reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou por solicitação de, no mínimo, três de seus membros.



Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

(Publicação no DOU n.º 102, de 28.05.2012, Seção 1, página 24)



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