Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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"Cláusula 5ª - PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

São indenizáveis os seguintes prejuízos:

a) danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos;

b) danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e desentulho do local; (...)"

 

Em verdade, não há qualquer prova a amparar a tese da seguradora de que os riscos foram causados por má conservação e deterioração do imóvel, tendo em vista que, como aqui já se disse, os danos verificados não são decorrentes do desgaste natural pelo uso e falta de conservação do imóvel, mas sim de falhas construtivas.



Vale consignar, quanto aos vícios de construção, que a seguradora/apelante, na tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação securitária, alega que, em sendo comprovado que os vícios se originam de falhas na construção dos imóveis, estes não estão incluídos na cobertura da apólice, já que seriam expressamente excluídos pela cláusula 3.2 (fl. 130), verbis:

 

“3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.”



 

Todavia, essa cláusula se mostra abusiva, por diversas razões, e deve ser afastada, de modo a prevalecer a existência de cobertura securitária no caso em tela. Primeiramente, analisando-se a integralidade do contrato de seguro apresentado, há clara dubiedade em relação à cobertura dos vícios de construção. Afirma a Seguradora que essas avarias não estão, de forma alguma, contempladas pela apólice, mas conclusão diversa é a que se retira da leitura da cláusula 3.1 do anexo 12 - Vícios de Construção, da apólice securitária (fls. 181/182), que consiste no regulamento do procedimento para aferição dos sinistros de danos físicos:

 

“3.1 – Nos casos em que o vistoriador da Seguradora referir-se expressamente à existência do vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá medida cautelar específica, consistindo em exame pericial, com vistas á produção antecipada de provas e a fim de requerer, em seguida, se for o caso, contra quem de direito, o ressarcimento da importância despendida a título de indenização.” Grifos acrescidos.



 

Logo, se em uma das cláusulas integrantes da apólice, a Seguradora expressamente admite a possibilidade de indenizar danos relativos a vícios de construção, não pode, apoiada em outro dispositivo do mesmo contrato, pretender eximir-se de sua obrigação.

Dessa forma, em atenção ao disposto nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao § 3º do art. 54, que estabelece a obrigação de os contratos de adesão serem redigidos em termos claros, deve prevalecer a cláusula que beneficia os mutuários, ou seja, aquela que prevê a possibilidade de pagamento de indenização pelos vícios construtivos.

Nesse diapasão, tendo a apelante aceitado a cobertura securitária dos imóveis, deveria ter agido com diligência, fiscalizando o empreendimento objeto do seguro ou pelo menos buscando informações técnicas que garantissem a segurança do empreendimento.

É necessário não perder de vista que esta Egrégia 3ª Câmara Cível já se pronunciou pela existência de obrigação da seguradora demandada em indenizar os mutuários, em caso semelhante, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

 

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS POPULARES. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PLEITO FORMULADO POR MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS OCORRIDOS NOS IMÓVEIS. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADAS PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELOS APELADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PERÍCIA JUDICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 2009.009679-2, Relatora Juíza MARIA NEIZE DE A. FERNANDES (convocada), 3ª Câmara Cível, DJe 04/12/2009). Grifos acrescidos.



 

No mesmo sentido, diversos Tribunais pátrios estão entendendo pela obrigação da seguradora em indenizar os mutuários em casos idênticos ao aqui analisado, senão vejamos:


"Processual civil. Petição inicial. Alegação de inépcia e de impossibilidade jurídica do pedido formulado. Rejeição pelo magistrado. Agravo retido interposto. Peça postulatória que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. Presença da condição da ação. Agravo retido desprovido.



Civil. Seguro. Danos resultantes de vícios e defeitos de construção. Responsabilidade da seguradora. Demonstração. Verba honorária fixada segundo o disposto no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 994010385932, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Boris Kauffman, julgado em 09/02/2010, publicado em 22/02/2010). Destaques acrescidos.

 

"EMENTA: Apelação cível. Seguro habitacional. Preliminares. Inocorrência da inépcia da inicial. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. A Súmula 150 do STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico. Precedente do STJ. Mérito. Prescrição inocorrente. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Multa decendial. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Apelo desprovido." (TJRS, Apelação Cível Nº 70033863648, Sexta Câmara Cível, Relator Des. Ney Wiedemann Neto, julgado em 28/01/2010). Destaques acrescidos.



 

"APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ­ SEGURO HABITACIONAL ­ SFH ­ AGRAVO RETIDO ­ PARTICIPAÇÃO DA CEF ­ DESNECESSIDADE ­ ILEGITIMIDADE ATIVA ­ AFASTADA ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ APELAÇÃO ­ CONHECIMENTO PARCIAL ­ PRECLUSÃO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ VÍCIOS CONSTRUTIVOS ­ COBERTURA RECONHECIDA ­ AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PATENTE ­ CONTRATO DE ADESÃO ­ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR-ADERENTE ­ CLÁUSULAS DÚBIAS E SEM DESTAQUE ­ ESVAZIAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL ­ ABUSIVIDADE RECONHECIDA ­ CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA ­ FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ­ RESSARCIMENTO DOS REPAROS ­ DEVIDO ­ MULTA DECENDIAL ­ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ANTE A MORA DA SEGURADORA. 1. Incide a preclusão em relação a inconformismo pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, eis que, anunciada por despacho saneador, a matéria não restou impugnada no tempo hábil pela via adequada. 2. Não há como se invocar a necessidade de participação do agente financeiro na presente lide, uma vez que o seguro é mantido diretamente pelos mutuários, mediante pagamento mensal. 3. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos contratos de financiamento. Ademais, a ausência de consentimento da mutuante não obsta o direito do mutuário (adquirente por meio do contrato de gaveta) de pleitear os direitos decorrentes de danos físicos existentes no imóvel, sobretudo diante do interesse social envolvido, qual seja, a proteção de moradia adequada. 4. Inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora em indenizar os mutuários, o que impossibilita a fluência do prazo prescricional. 5. Comprovada a gravidade dos danos físicos nos imóveis, bem como a progressividade das avarias encontradas pela perícia, resta patente a ameaça de desmoronamento, total ou parcial, das unidades habitacionais, donde os vícios apontados estarem insertos na cobertura securitária. 6. Em se tratando de relação de consumo, a excludente de responsabilidade alegada pela Seguradora ­ no sentido de que vícios construtivos estariam expressamente excluídos do contrato ­ não pode prevalecer, eis que afronta a legislação consumeirista, ao incorrer em dubiedade nas cláusulas contratuais, bem como em não destacar as cláusulas restritivas de direitos, cuja interpretação será em favor do consumidor (arts. 46 e 47 do CDC). 7. Se reconhece a abusividade da cláusula restritiva, porque desnatura o objeto do contrato de seguro (art. 51, inc. IV, e §1º, II), quando nega cobertura aos danos mais recorrentes nos imóveis decorrentes de contratos celebrados no âmbito do SFH, pela péssima qualidade da construção. 8. Prevista no contrato que a obrigação securitária poderá ser cumprida mediante pagamento de indenização em dinheiro aos mutuários, esse deve ser o modo eleito no presente caso, porque se mostra mais adequado à pacificação do conflito e mais benéfica ao consumidor-segurado. 9. Expressamente prevista no contrato que os reparos feitos às expensas dos próprios mutuários no intuito de evitar o agravamento dos riscos cobertos devem ser ressarcidos, mediante incidência do princípio do enriquecimento sem causa. 10. Ao deixar de efetuar o pagamento das indenizações, é devido o pagamento da multa decendial pactuada. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. "
(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0616251-6 - Londrina - Rel.: Desª Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 04.02.2010). Destaques acrescidos.

 

Portanto, existente a obrigação da seguradora demandada em indenizar os autores, nos exatos termos definidos na r. sentença recorrida.



No que diz respeito à multa decendial, a seguradora apelante alega que a Apólice Securitária em vigor, qual seja, a Circular da SUSEP nº 111/99, não prevê a incidência de multa decendial nos casos em que se configura mora no processo de análise de reconhecimento ou não de cobertura securitária pela Seguradora.

Conforme se depreende do contrato acostado aos autos, mais precisamente na cláusula 17ª, item 17.3, da Apólice de Seguro - Condições Especiais, há previsão da multa decendial para o atraso do pagamento da indenização, aplicáveis à cobertura compreensiva especial do seguro habitacional, a qual dispõe que (fl. 125): "A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível."

Nesse sentido, em que pese inexistir nos autos prova do recebimento pela seguradora apelante dos avisos de sinistros e os consequentes Termos de Negativa de Cobertura pela mesma emitidos, o que configuraria o inadimplemento do contrato e a mora, não se pode olvidar que, nesses casos, a multa decendial é devida somente após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação - momento no qual a seguradora foi cientificada dos sinistros (cláusula 17ª da Apólice de Seguro), limitada, por evidente, ao montante da obrigação principal (STJ, REsp 1044539/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 25/03/2009), na forma determinada pelo Juízo monocrático.

Quanto ao pagamento dos honorários do assistente técnico, na esteira do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observado o princípio da sucumbência, analisando-se conjuntamente o disposto no artigo 20, § 2º, com o artigo 33, ambos do Código de Processo Civil[1], conforme voto do e. ministro Francisco Falcão, no Recurso Especial nº 657.849/RS, “em interpretação conjugada dos aludidos dispositivos, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência."

Nesse sentido, confiram-se as elucidações dadas pelo professor NELSON NERY JUNIOR, em Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante , 9ª edição, no comentário ao art. 33 do CPC (p. 207):

 



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