Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe



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Processo:

2011.012455-5

 




 

Julgamento:

03/11/2011

Órgao Julgador:

3ª Câmara Cível

Classe:

Apelação Cível



Apelação Cível n° 2011.012455-5.

Origem:          1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apte/Apdo:   Paulo Souza de Castro e outros.

Advogados:   Dr. Juan Diego de Leon (21629/SC) e outros.

Apte/Apdo:   Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A.

Advogados:   Dr. Antônio Martins Teixeira Júnior (5432/RN)e outro.

Relator:        Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.  RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO.  SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5%. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

 

ACÓRDÃO


 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível interposta pela Seguradora demandada para rejeitar a preliminar de litisconsorte necessário da CEF e legitimidade da União, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Pela mesma votação, em transferir para o mérito a análise das demais preliminares suscitadas pela Seguradora apelante, bem como rejeitar a prejudicial de prescrição. No mérito, em idêntica votação, conhecer e negar provimento à apelação cível interposta pela Seguradora. Por fim, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para o fim de majorar o percentual dos honorários advocatícios, devidos pela parte ré aos advogados da parte autora, para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos, tudo consoante o voto do Relator, parte integrante deste.

 

RELATÓRIO



 

Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Paulo Souza de Castro e outros e Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. Ambos irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária (processo nº 0002395-69.2010.8.20.0102), após rejeitar as preliminares suscitadas, julgou procedente os pedidos formulados na exordial e condenou a parte ré a pagar, a título de indenização, o valor pecuniário necessário à reconstrução das unidades residenciais dos demandantes, tal como delineado de forma individualizada e pormenorizada na perícia, com atualização monetária pelo INPC, a contar da data do recebimento da perícia e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além da multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida a cada um dos demandantes, conforme estatuída na Cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional.

Além disso, condenou a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos autor, conforme contrato juntado aos autos.

Na inicial da demanda, os autores informaram que são moradores dos Conjuntos Habitacionais Novos Tempos e Caixa, localizados no Município de Ceará-Mirim, cujas casas foram financiadas pela Caixa Econômica Federal, dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação, e que, no ato de aquisição dos imóveis aderiram à Apólice Habitacional, passando a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos no Imóveis  - DFI.

Relataram que a seguradora líder nos financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal sempre foi a Caixa Seguradora S/A, entretanto a partir de 02 de fevereiro de 2007 a requerida Sul América sucedeu a Caixa Seguradora S/A, assumindo todas as suas operações no SFH, em âmbito nacional.

Noticiaram que no conjunto habitacional dos autores houve negligência na fiscalização das construções, desrespeito às normas técnicas de engenharia e as casas, paulatinamente, vêm revelando precariedade estrutural, com visível afronta às normas da ABNT para esse tipo de construção, erros de projeto e de execução, de modo que a quase totalidade das casas do conjunto habitacional sofre de iguais males, apresentando ao longo do tempo "danos-padrão".

Como forma de comprovarem os vícios de construção, detalhadamente descritos na peça e ilustrados com fotografias, juntaram aos autos Relatórios de Vistorias e as Planilhas de Quantitativos Aplicáveis (fls. 41/110).

Por fim, após desenvolveram tópicos relacionados ao seguro do SFH, à cobertura securitária e à cláusula penal, pediram a condenação da ré ao pagamento a cada um dos autores do valor necessário ao conserto integral do seu imóvel, a ser determinado em liquidação de sentença, pela quantificação financeira dos serviços e obras apontadas nas Planilhas de Quantitativos Aplicáveis acostadas aos autos; além do pagamento do valor acumulado da multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas a cada autor, observando-se o limite do art. 412 do Código Civil; da aplicação de correção monetária e de juros de mora sobre os valores atualizados das condenações, a contar da citação; e da condenação em honorários dos advogados, o ressarcimento de honorários de assistentes do perito, de custas e despesas processuais.

Além dos Relatórios de Vistorias e as Planilhas de Quantitativos Aplicáveis, acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 111/606.

Em contestação (fls. 620/656), a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. arguiu, preliminarmente: a) a inépcia da inicial, sob o argumento de que inexiste indicação das datas em que teriam se verificado os alegados danos nos imóveis, bem como ausência de comprovante de que os sinistros teriam sido avisados à época ao estipulante e por este à Seguradora demandada; b) a ilegitimidade ativa em relação a alguns demandantes, uma vez que não comprovaram vínculo contratual com a Seguradora, posto já liquidados os contratos; c) a ilegitimidade passiva da demandada em relação a alguns autores, tendo em vista a existência de "contrato de gaveta", o que teria viciado o contrato de mútuo; d) a carência de ação, por falta de interesse de agir, na medida em que os demandantes não comunicaram o sinistro como previsto na apólice; e) a prescrição, pois os alegados sinistros teriam ocorrido há muito mais de um ano antes do ajuizamento da demanda; f) a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte necessária, pois as ações propostas em face do seguro habitacional não geram qualquer consequência patrimonial para as seguradoras, porquanto as despesas são suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional e pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais – FCVS; g) a incompetência da Justiça Estadual para conhecer do feito por haver interesse da União.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, porque não pode responder por riscos não previstos na Apólice de Seguro Habitacional, asseverando que não houve comunicação à Seguradora acerca da existência dos danos, conforme obrigação ali estabelecida.

Feitas tais considerações, concluiu que, se os demandantes não cumpriram a obrigação contratual de avisar a existência dos alegados danos, também, não podem exigir judicialmente que a Seguradora ré seja declarada em mora e, ainda, obrigada a indenizar a quem não é segurado ou reparar danos expressamente excluídos pela Apólice de Seguro Habitacional.

Registrou, ademais, que não pode responder por riscos não previstos no contrato de seguro, que são os alegados vícios de construção. Por seu turno, defendeu que o vício de construção perfaz vício oculto, não podendo haver presunção de sua cobertura se a apólice não o prevê como expressamente coberto.

Teceu considerações acerca da natureza jurídica do Seguro Habitacional, esclarecendo que não se pode confundir a responsabilidade de uma construtora, decorrente de obra que executou, com a responsabilidade da Seguradora em relação a imóvel coberto por Apólice de Seguro. Mais a frente, aduziu que o contrato de seguro é regido por legislação própria e não pelo Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, ainda, que os contratos de financiamentos hipotecários foram firmados antes da entrada em vigor da legislação consumerista.

Ressaltou que, em conformidade com o narrado na inicial, os elencados danos verificados nos imóveis não estão cobertos pela Apólice de Seguro Habitacional, porquanto se trata de vício de construção e falta de manutenção, pois a idade da construção dos imóveis oscila em torno de 15 (quinze) anos. Com isso, salientou que, nem que os materiais utilizados nas edificações fossem de primeiríssima qualidade, o que não é, já que se trata de imóveis de padrão baixo (NB – 140), perdurariam sem o mínimo de manutenção e conservação anual.

Citou decisões jurisprudenciais para fundamentar sua tese defensiva, para ao final, pugnar pelo acolhimento das preliminares suscitadas, ou, no mérito, pela a improcedência do pedido, em virtude dos danos reclamados não estarem cobertos pela Apólice de Seguro Habitacional.

Juntou documentos de fls. 657/976.

Os autores se manifestaram sobre a contestação refutando as preliminares e os argumentos ali contidos (fls. 984/1016), requerendo o prosseguimento do feito com a realização da perícia solicitada, arcando a Seguradora com os custos da prova que requereu, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil.

Pedido de produção da prova pericial deferido (fl. 1017).

As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial às fls. 1024/1031 (demandantes) e 1035/1039 (demandada).

O Laudo Pericial consta de dois volumes de anexo que acompanham estes autos.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (fl.1062), a parte autora apresentou concordância com o resultado da perícia (fls. 1068/1069), tendo a parte ré deixado de pronunciar-se (fl. 1070).

Ao sentenciar o feito (fls. 1071/1078), o Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, como acima relatado.

Inconformados, os autores apelam (fls. 1082/1094) da sentença apenas para discordar do percentual dos honorários advocatícios estabelecidos pelo juízo de primeira instância, pugnando pela majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Por seu turno, a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A apela (fls. 1097/1151), suscitando as seguintes preliminares/prejudiciais: a) incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito, tendo em vista o interesse da União na lide; b) inépcia da inicial e falta de interesse de agir, sob a alegação de que os autores não indicaram as datas em que teriam se verificado os danos nos imóveis, e muito menos comprovaram que a Seguradora recebeu os pedidos administrativos de reparação de imóveis, bem como demonstrado a recusa da mesma em atendê-los; c) carência de ação por ilegitimidade ativa de alguns autores, haja vista que não comprovaram o vínculo contratual com a Segurado; d) carência de ação por ilegitimidade ativa da parte autora – contrato de gaveta;  e) e carência de ação por falta de interesse de agir, pois alguns apelados já obtiveram a liberação da hipoteca dos imóveis; f) prescrição, explicando que o prazo fixado no Código Civil para que o segurado promova a ação contra o segurador é de 1 (um) ano contado da data em que o interessado tiver tomado ciência do fato.

No mérito, reitera sua tese defensiva, apontando que as causas que provocaram os danos existentes nos imóveis dos apelados estão totalmente excluídos da Cláusula 3ª da Circular da SUSEP 111/99.

Além disso, acentua que a multa moratória, na forma da lei, é admissível apenas no caso de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, o que não acontece no caso dos autos, pois somente após a realização de perícia e a decisão judicial que constatar efetivamente os danos é que haverá, eventual ou não, existência de obrigação. Assim, diz que até o trânsito em julgado da sentença não existirá obrigação positiva e líquida a ensejar a existência de mora que autorizaria a imposição da multa objetiva.

Salienta que não houve por parte da Seguradora qualquer tipo de descumprimento contratual ou mesmo morosidade no cumprimento de suas obrigações, porquanto não houve aviso de sinistro por parte dos apelados, conforme preceitua a Apólice de Seguro.

Por sua vez, ressalta que a Apólice Securitária em vigor, qual seja, a Circular da SUSEP nº 111/99, não prevê a incidência de multa decendial nos casos em que se configura mora no processo de análise de reconhecimento ou não de cobertura securitária pela Segurador. Ademais, lembra que em momento algum os apelados precisaram desocupar o imóvel para realização de obras, afastando, portanto, a incidência da multa prevista na Apólice de Seguro Habitacional, a qual é paga ao Agente Financeiro, uma vez que é este quem recebe os encargos mensais.

Continuando o seu arrazoado, afirma que há um grave erro material na sentença, consubstanciado na determinação de que os orçamentos fossem atualizados da data da elaboração do Laudo Pericial e que fossem acrescidos de juros, contados da citação. Salienta que a citação ocorre bem antes da data da confecção dos orçamentos, e que estes, à época, foram devidamente atualizados, pelo que os juros também deverão ser contados da data de elaboração dos orçamentos e não da data da citação.

Ademais, esclarece que os acessórios só nascem após o principal, e atualização monetária e juros, comprovadamente, são acessórios pelo que suas incidências somente começam a vigir a partir do nascimento ou vencimento do principal, ou seja, da condenação imposta à apelante, sendo incabível a cobrança de acessórios e juros a partir da data da citação, quando em verdade o principal daquela condenação nasceu com a elaboração dos orçamentos que serviram de base para a mesma.

Sustenta, ademais, que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos, sob o fundamento de que os patronos dos apelados possuem inúmeras demandas contra a apelante e contra outras seguradoras ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação, passando a ser uma rotina do "dia a dia".

Ao final, pede o acolhimento o recurso para que seja reformada a r. Sentença, para: determinar a extinção do feito quanto a Seguradora por ser parte ilegítima para responder pelos pedidos dos autores e intimada a CEF e a União para ingressarem ao feito, por serem as atuais administradoras do FCVS; reconhecer a prescrição do direito dos apelados; acolher a preliminar de carência e julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir; e, no mérito, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões (fls. 1161/1208), os mutuários refutam os argumentos contidos na apelação da seguradora, requerendo, ao final, que seja negado provimento à apelação da seguradora.

Por seu turno, a seguradora em suas sede de contrarrazões (fls. 1310/1315) defende a manutenção do percentual de honorários advocatícios fixados pela sentença a quo.

Nesta instância, a 24ª Promotoria de Justiça de Natal, em substituição legal à 9ª Procuradora, declinou da intervenção do Ministério Público no feito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.



Inicialmente serão apreciados os argumentos constantes do recurso de apelação cível interposto pela seguradora, passando, posteriormente a análise do apelo interposto pelos autores.

Feitas tais considerações, passa-se a análise das preliminares suscitadas pela Seguradora.

 

LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA UNIÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

 

Defende a Seguradora que com a publicação da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, subsiste a necessidade do litisconsorte necessário da CEF, uma vez que é administradora do Seguro Habitacional e do Fundo de Compensação de Valores Salariais – FCVS e que é da União, a legitimidade para conhecer do feito.



Tal irresignação da apelante não merece prosperar, tendo em vista que, em 15/06/2010, por meio do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 18/2010, restou determinado que a medida provisória acima invocada, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e altera a legislação tributária relativa às regras de preços de transferência e outras providências, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2010.

Ademais, o pedido contido nestes autos se apresenta como ação de indenização securitária (a denominada ação pura de seguro), que tem como objetivo o cumprimento de cláusulas da apólice habitacional em decorrência de sinistro ocorrido nos imóveis dos demandantes, buscando responsabilizar a seguradora com base em contrato firmado entre ela e os ora recorridos, não envolvendo o contrato de financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal.

Nesse passo, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as demandas que versam sobre o seguro acessório ao contrato de mútuo hipotecário proveniente do Sistema Financeiro de Habitação são entre particulares, não existindo qualquer participação dos recursos do SFH, sendo a competência da Justiça Comum Estadual, vejamos o teor de recente precedente:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC.



1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo.

2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.

3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões das instâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob o enfoque de legislação então inexistente (Lei n. 12.409/2011).

4. A definição da competência segue o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis'.

5. Proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC).

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1170942/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

 

Para corroborar com esta tese, colaciono recentes entendimentos desta Egrégia Corte reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgar demanda idêntica à que ora se apresenta, senão vejamos:



 

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO PURA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJRN, AI 2010.005746-4, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz ARTUR CORTEZ (convocado), DJe 06/08/2010).

 

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA RÉ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SEGURADORA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, TODAS SUSTENTADAS PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA SUPLICADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. SEGURANÇA DOS MORADORES COMPROMETIDA. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. DEVER DE RESSARCIR PELOS DANOS FÍSICOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS E RELACIONADOS NO LAUDO PERICIAL. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DO ASSISTENTE TÉCNICO. REEMBOLSO DEVIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO". (TJRN, AC 2010.001583-7, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Cláudio Santos, julgado em 11/05/10). Destaques acrescidos.



 

Destarte, de tudo que consta nos autos, entendo caracterizada a competência da justiça estadual para julgar a demanda.

Rejeito, portanto, a preliminar.

É como voto.

 

DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA  DA PARTE AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

 

A Apelante também suscita as seguintes preliminares:



a) inépcia da inicial, sob a alegação de que os autores não indicaram as datas em que teriam se verificado os danos nos imóveis, e muito menos comprovaram que a Seguradora recebeu os pedidos administrativos de reparação de imóveis, bem como demonstrado a recusa da mesma em atendê-los

b) carência de ação por ilegitimidade ativa de alguns autores, haja vista que não comprovaram o vínculo contratual com a Segurado;

c) carência de ação por ilegitimidade ativa da parte autora – contrato de gaveta; 

d) e carência de ação por falta de interesse de agir, pois alguns apelados já obtiveram a liberação da hipoteca dos imóveis.

Observa-se que a análise das preliminares acima referida está vinculada à verificação das condições do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como de seus efeitos. Logo, trata-se de matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deverão ser analisadas em momento oportuno.

Pelo exposto, transfiro para o mérito a análise das preliminares de carência de ação e de inépcia da inicial.

É como voto.

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

 

Defende a apelante, em prejudicial de mérito, que o direito dos apelados deve ser declarado prescrito, na medida em que o prazo fixado no Código Civil para que o segurado promova a ação contra o segurador é de 01 (um) ano, contado da data em que o interessado tiver tomado ciência do fato.



Com efeito, de acordo com o art. 178, § 6º, II, do CC de 1916, aplicável ao caso, prescrevia, em um ano, a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que o autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato. A partir dessa data, o segurado tem o prazo de um ano para requerer o pagamento da cobertura securitária.

Todavia, no caso em tela, é inviável averiguar-se de forma precisa a data em que os mutuários tiveram conhecimento dos problemas estruturais, tendo em vista que o processo de deterioração dos imóveis iniciou-se de forma imperceptível, tendo evolução lenta e progressiva, conforme afirmou o expert no laudo pericial acostado aos autos, verbis: "As causas dos danos estão presentes desde a construção, porém os danos vem  acontecendo paulatinamente e o homem médio ou seja um morador não é capaz de saber ou distinguir uma simples fissura e uma rachadura." (fl. 216 do Anexo II).

Deste modo, não é preciso estabelecer uma data como o marco inicial do processo de degradação do bem imóvel.

Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu pela inocorrência da prescrição diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, in verbis:

 

"RECURSOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUTUÁRIOS-SEGURADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO.



I. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

II. Considerando a explicitação do Acórdão recorrido diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição pleiteada.

III. Os mutuários-segurados são legítimos a pleitearem o recebimento da multa junto com o adimplemento da obrigação, quando presentes vícios decorrentes da construção.

IV. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916).

Recurso especial de SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA E OUTROS provido, em parte, e Recurso especial de CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido."

(REsp 1044539/SP, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 25/03/2009). Grifos acrescidos.

 

É necessário não perder de vista que é esta a posição assumida por esta Corte diante da matéria sub examine, conforme se depreende dos seguintes julgados: AC 2010.008114-2, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, DJe 20/10/2010; AC 2010.008111-1, 2ª Câmara Cível, Relatora Juíza MARIA ZENEIDE BEZERRA (convocada), Dje 14/07/2010; AC 2010.000957-3, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Dje 31/03/2010).



Assim, no caso concreto, a aplicação do dispositivo prescricional previsto na legislação deve ser afastado, considerando que os danos continuam a ocorrer no tempo e no espaço.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela apelante.

É como voto.

 

MÉRITO

 

Quanto ao mérito propriamente dito, não merece ser provida a apelação interposta pela seguradora, pois, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, bem como pela manifestação das partes, translúcido o dever da seguradora de indenizar os mutuários, na forma exposta na sentença recorrida.



O cerne da questão consiste em se aferir a responsabilidade advinda dos danos físicos causados nos imóveis adquiridos pelos autores, ora apelados, nos Conjuntos Habitacionais Novos Tempos e Caixa, localizados no município de Ceará-Mirim/RN, tomando por base o fato de que no ato da aquisição dos mesmos aderiram à Apólice Habitacional, passando a contar com a chamada "Cobertura Compreensiva Especial", para risco de Danos Físicos no Imóvel - DFI.

Em princípio, torna-se imperioso esclarecer que a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 933.928/RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010; REsp 717.633/PR, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009).

Por seu turno, são passíveis de exame no âmbito da Lei nº 8.078/90 os serviços prestados pelas seguradoras, estes sim expressamente previstos como determinantes de relação de consumo (art. 3º, § 2º, do precitado diploma legal).

Conforme o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 73/1966, a contratação desta espécie de seguro, seguro habitacional, é obrigatória aos bens dados em garantia de financiamentos de instituições financeiras públicas. Ou seja, no momento da aquisição da casa própria, os mutuários precisam aderir ao Seguro Habitacional, sem qualquer discussão acerca de suas cláusulas, nem mesmo quanto à cobertura securitária.

Dessa forma, os contratos de seguro mencionados nos autos classificam-se como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeristas (art. 54 da Lei nº 8.078/90). A esse propósito, há também pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça:

 

"PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE.



- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.

- A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes.

- Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato.

- O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo.

- No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido."

(REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro  MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). Destaques acrescidos.

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.



1. Omissis;

2.No julgamento do Recurso Repetitivo norteador da matéria, Resp 1.091393/SC, da lavra do Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, realizado em 11.3.2009, restou definido que a Caixa Econômica Federal não é litisconsorte passiva necessária em ação movida contra seguradora para indenizar vício de construção em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação.

3. Este Tribunal já definiu que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (3ª Turma, AgRg no REsp 1093154/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, unânime, Data do Julgamento 16/12/2008, DJ de 20/02/2009).

4. O Tribunal local, após exame do contrato de seguro, concluiu pela existência de cobertura contratual. Assim, os argumentos da recorrente, notadamente o de que os vícios de construção não são objeto de cobertura securitária, esbarram no óbice previsto na Súmula 5/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no Ag 991.902/SC, Rel. Ministro  VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 02/09/2009). Destaques acrescidos.

 

Por outro lado, o fato de ter havido quitação de contratos de alguns dos autores não lhes retira o direito de postularem em juízo eventual indenização, considerando que os sinistros nos imóveis se deram no período de vigência dos financiamentos, conforme ficou comprovado pelas conclusões apresentadas pelo Expert (fls. 197/198 do Anexo I), bem como nas respostas aos quesitos da perícia técnica acostada aos autos (fls. 199/200 do Anexo I e fls. 204/217 do Anexo II) que, por sua vez, não deixam qualquer dúvida de que os problemas encontrados nos imóveis vistoriados são decorrentes da própria construção destes, seja pelo uso de materiais inadequados, seja pelo não-atendimento às especificações definidas no projeto das unidades habitacionais, não havendo concluído pela má utilização dos referidos imóveis. 



Logo, é de se concluir que os vícios de construção causaram o comprometimento das partes afetadas, sendo que as "patologias" encontradas, se não forem consertadas, tendem a evoluir, podendo, no futuro, causar a ruína dos imóveis.

Para tal constatação, desnecessária longa divagação acerca da matéria, bastando uma simples leitura do "Quadro Descritivo dos Problemas Encontrados" nos imóveis periciados, acompanhado de respectivas fotografias (fls. 13/38 do Anexo I).

Assim, ficou constatado que os danos atingiram componentes importantes dos imóveis, tais como nas estruturas de madeira dos telhados, umidade do solo, nas paredes etc. Tais defeitos comprometem a solidez e a segurança dos imóveis, e, sendo caracterizados como de natureza progressiva, é certo que podem vir a comprometer ainda mais as unidades habitacionais, inclusive com o risco de desabamento.

Portanto, é de ser deduzido que, do resultado obtido pelo laudo pericial, os moradores das residências vistoriadas se encontram em total insegurança, pois os imóveis estão em estado de deterioração severa. E, no caso de os vícios de construção verificados, se não forem solucionados por um programa de recuperação imediata dos imóveis, o risco de sua inutilização é iminente.

Em vista disso, está evidenciada a responsabilidade da seguradora pela indenização, em favor dos autores, frente aos dispositivos constantes do contrato de seguro vigente.

Nesse passo, estabelece a cláusula 3ª das Condições Especiais do seguro, que trata das coberturas contratadas (fl. 118):

 

"O estipulante contrata, por esta apólice, as coberturas definidas nas Condições Particulares anexas para as operações de financiamento vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, abrangendo os seguintes riscos:


I – danos físicos dos imóveis;"

 

Por seu turno, nas Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, dispõe a cláusula 3ª, no subtítulo “RISCOS COBERTOS” (fl. 129):



 

"3.1 Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b )explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento."

 

Da mesma forma, presente a obrigação da seguradora em indenizar os mutuários-apelados, segundo se infere da cláusula 5ª, do citado contrato de seguro (fl. 131):



 



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