Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO



Baixar 470 Kb.
Página17/31
Encontro29.11.2019
Tamanho470 Kb.
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31
DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

O Código do Consumidor, como dito, também protege o beneficiário, franqueando-lhe a possibilidade de reparação por vícios ou defeito de adequação do produto ou serviço. Neste caso, o vício ou defeito do produto compromete sua prestabilidade, ensejando uma desvantagem econômica para o consumidor, que pode ou não ultrapassar a medida exata de sua imprestabilidade. Esse é o caso do art. 18, que assim encontra-se redigido:


Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, mesmo que seja possível, desejável e, finalmente, venha a ser efetivada a recuperação do prédio, os prejuízos advindos com a construção do EDIFÍCIO PATRÍCIA mediante técnica insegura e com material de péssima qualidade persistirão. É que, na melhor das hipóteses, esses vícios implicam na diminuição de seu valor. Não será de se estranhar se o mercado imobiliário de Jaboatão avaliar os imóveis, mesmo depois de recuperados, em cotação bem abaixo de outros similares que não sofreram dos mesmos problemas.



Baixar 470 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   13   14   15   16   17   18   19   20   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual