Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


Portando a APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, JUSTA E LEGAL



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Portando a APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR É CABÍVEL, JUSTA E LEGAL.

DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento da obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).


O Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, instituiu dois sistemas de responsabilidades, os quais foram nominados, respectivamente, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade pelo vício do produto e do serviço.
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor. A idéia de dano, segundo entendimento da doutrina, abrange não apenas os chamados danos emergentes, mas também os chamados lucros cessantes e, ainda, os já conhecidos danos morais. Essa a interpretação sistemática que se extrai da leitura da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, incs. V e X), que admite, inclusive, a cumulação com danos materiais (Súmula 37 do STJ), desde que o fato do produto dê ensejo a estes e àqueles.
O Código do Consumidor, no art. 12, assim dispõe:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Da leitura do texto extrai-se que para a responsabilização do fornecedor pelo fato do produto há, pois, de haver um dano, e, mais do que isso, este deve ter ocorrido de um defeito do produto e/ou informações insuficientes ou inadequadas sobre o seu uso e riscos. Daí a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade pelo fato do produto.
Sem defeito e/ou falta/insuficiência de informações acerca do produto, pela sistemática do Código, não há que se falar em responsabilidade objetiva do fornecedor. Por isso mesmo, aliás, o Código elenca a inexistência de defeito, como causa excludente da responsabilidade do fornecedor, no parágrafo 3º, inciso II, do art. 12.
De acordo com Sílvio Luis Ferreira da Rocha:
Um pressuposto essencial da responsabilidade do fornecedor é que o produto seja defeituoso, isto é, no momento em que foi colocado no mercado apresente um defeito potencial ou real e que esse defeito potencial ou real seja a causa do dano.
Para a responsabilização do fornecedor pelo fato do produto há, pois, de haver um dano e, mais do que isso, este deve ter decorrido de um defeito e/ou falta/insuficiência de informações sobre uso e riscos do produto. Imprescindível, portanto, ter havido o defeito e/ou escassez de informações, o dano, e, entre esses, o nexo de causalidade.
O produto é defeituoso, na dicção do Código do Consumidor, "quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera" (art. 12, § 3°). Assim, é preciso identificar, à luz do caso concreto, o que se encontra e o que não se encontra na expectativa legítima do consumidor.
Esse tipo de responsabilidade, fato de produto, exsurge à perfeição no caso dos apartamentos do EDIFÍCIO PATRÍCIA, face aos graves prejuízos materiais e morais advindos dos vícios ou defeitos de segurança inerentes à sua construção, bem como da insuficiência de informações sobre o seu uso e riscos. Surge daí o inexorável direito dos consumidores de obterem a vistoria das edificações a fim de evitar prejuízos materiais e morais. Com efeito, para o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

[...]


VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
No caso, a responsabilidade pelo fato do produto exsurge da existência de defeito de concepção, que envolve vícios de projeto, agravados por defeitos de produção, bem como por falta de informações sobre seu uso e riscos. Tudo isso implica na conclusão de que os danos são conseqüências de vícios de construção e escassez de informações.
Os defeitos de concepção, no caso em apreço, resultam de erro grave nas premissas do projeto, o qual, de forma sintética, pode ser definido como engenharia de fundação e paredes auto-portantes, construídas com tijolos de vedação, sem amparo em norma técnica específica e seguramente testada, agravado pela baixa qualidade destes mesmos materiais. Tal fato, por si só, já é suficiente para classificar o produto como inseguro para o consumo.
De fato, na medida em que foi utilizado, inclusive nas fundações, tijolo não produzido especificamente para o fim de funcionar como elemento estrutural e isento da agressividade das águas subterrâneas, através de técnica desenvolvida empiricamente, chega-se inevitavelmente à conclusão de que os prédios são inseguros para abrigar pessoas.
Sem dúvida nenhuma os tijolos utilizados como elementos estruturais não foram industrializados de forma a que pudessem suportar os ataques dos sais contidos nas águas do subsolo e o fenômeno da expansão por umidade.
Somado a tudo isso há uma circunstância ligada à natureza da própria técnica construtiva que conduz à sua condenação. O modo como se dá a ruína da edificação é perverso e traiçoeiro. A construção pode não apresentar qualquer patologia aparente (rachaduras, fissuras, recalques, etc.) e, de repente, devido à perda de resistência dos elementos estruturais impropriamente utilizados, ocorrer o desabamento brusco, a exemplo dos já citados Edifícios Érica, Enseada de Serrambi e IJUÍ.
A conclusão é a de que o conceito do projeto, no que pese ter sido largamente utilizado por diversos construtores em enorme lapso de tempo, não deveria ter deixado de fora as precauções com a segurança, notadamente quanto à prevenção dos acidentes que poderiam ocorrer como conseqüência de alguma falha de produção.
Como é notório, até porque erigido à Norma Constitucional como direito social, a moradia é elemento essencial à qualidade de vida das pessoas. É bom frisar que no caso concreto não se trata de moradia recebida de modo assistencialista pelo Estado, mas de um direito que foi conquistado à custa de muito sacrifício pelos consumidores. A conclusão é de que a ofensa suportada com a perda desse sonho não se restringe aos danos materiais que podem ser mensurados matematicamente. O conforto, o sossego e a segurança proporcionados pelo significado da “casa própria” pertencem à esfera dos valores espirituais, integrando-se ao conceito de patrimônio social, de que cogita a Constituição (art. 129, inciso III), onde o termo foi empregado em significação ampla, abstraindo-se um caráter estritamente econômico.
É evidente que não se pode determinar, em pecúnia, quanto vale essa fruição, que a réu frustrou com a inadimplência de seu dever principal. Entretanto, a impossibilidade de conversão em moeda não significa que tais perdas sejam desprezíveis. O princípio acolhido pelo direito positivo é o de que a indenização deve abranger qualquer modalidade de dano, pouco importando a dificuldade em sua estimativa, a índole dos interesses afetados ou a qualidade material ou imaterial dos seus efeitos.
De fato, referindo-se à "violação de um direito", sem distinção quanto às espécies (art. 159), o Código Civil não limita a reparação aos patrimoniais, compreendendo todos os outros, de qualquer natureza, bem ao contrário do que sustentou no passado respeitável doutrina, nesse ponto profundamente reacionária.



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