Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA



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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA

Douto Juiz;


Como de fácil inferência, os problemas surgidos com os apartamentos do EDIFÍCIO PATRÍCIA inserem-se não só na esfera do direito à moradia, erigido à norma Constitucional no rol dos direitos sociais (art. 6º), como também na esfera da relação de consumo existente entre os construtores, o agente de seguros e os adquirentes dos imóveis.
Indubitavelmente a questão tratada nos presentes autos, conforme foi mencionado, versa sobre relação de consumo onde há o fornecimento de um produto (a unidade imobiliária), a prestação de serviços (construção e contratação de seguro) e a ocorrência de um acidente de consumo (fato do produto ou do serviço, como diz o Código de Defesa do Consumidor) por apresentar defeito, além do vício de qualidade e, conseqüência disso, o inadimplemento de obrigações decorrentes do seguro contratado. Destaque-se que além do defeito de fabricação não cabe a alegação da Demandada de atribuir a responsabilidade para os consumidores por alteração posterior do projeto original, tendo em vista o que dispõe o art. 12, caput, in fine, onde demonstra que deve a Demandada responder, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos do produto, não havendo qualquer informação aos consumidores quando da aquisição das unidades habitacionais de que não poderiam eles fazer qualquer intervenção.
Nessa complexa relação existem vários sujeitos envolvidos, formando uma cadeia. De um lado o construtor, o financiador, os sucessores e a seguradora, bem como todas as outras entidades que tiveram a ver com o fornecimento. Ao lado deles, por força da apólice de seguro habitacional vinculada de modo acessório a todos os contratos de financiamento para aquisição/construção/reforma de imóveis residenciais através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a seguradora demandada. De outro os consumidores, que são os destinatários finais, compreendidos entre estes tanto os compradores das unidades, incluídos aí os que financiaram a compra e venda com recursos do SFH e todos aqueles que foram atingidos de uma maneira ou de outra, independentemente de fazerem ou não parte da relação originária com os fornecedores, por equiparação e/ou sucessão, independentemente de novação contratual.
Esclarecendo melhor, alguns dos moradores/consumidores dos apartamentos do EDIFÍCIO PATRÍCIA adquiriram seus imóveis através de convenções particulares em que não houve a intervenção do mutuante. São os denominados “contratos de gaveta”.
Sobre a matéria, existe a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dispondo sobre a novação das dívidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a qual reconheceu a validade, para todos os fins de direito, das transferências ajustadas em contratos particulares, procurações e substabelecimentos:
Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990.
Vê-se que as transferências efetuadas pelos consumidores/moradores do EDIFÍCIO PATRÍCIA, da forma descrita, têm plena validade jurídica, devendo ser reconhecidas para os fins deste processo.
A relação jurídica litigiosa entre as partes litigantes É UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O SEGURADO PARA A SEGURADORA É O SEU CONSUNIDOR, ADQUIRENTES DOS PRODUTOS DE SEGUROS POR ELA OFERECIDOS E VENDIDOS.
Assim sendo, todas as normas contidas no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR podem ser utilizadas no caso concreto, não podendo tais normas ser alijadas da relação processual, a exemplo da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.


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