Excelentíssimo senhor juiz de direito da 2ª vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes-pe


OS IMÓVEIS QUITADOS – IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AÇÃO PERFEITA - NÃO CARENTE



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OS IMÓVEIS QUITADOS – IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AÇÃO PERFEITA - NÃO CARENTE

É de bom alvitre esclarecer, de pronto, que alguns imóveis cujas indenizações se postulam já tiveram os seus financiamentos encerrados. Em que pese essa circunstância, também neste caso conta com a Cobertura Compreensiva Especial prevista na Apólice, como é o caso dos substituídos.


Pertine relembrar que a Responsabilidade Civil do Construtor – RCC é um dos riscos expressamente garantidos pela Apólice Habitacional e que, no caso presente, esta cobertura foi contratada exatamente com a requerida.
Por conta desta cobertura especial, as seguradoras têm o direito/dever de fiscalizar as obras, como também, seja qual for o tipo de seguro, têm o direito de previamente vistoriar a coisa e de recusar a cobertura de bens que os seus especialistas considerem temerosos.
O Ministério da Justiça publicou a Portaria n° 03, de 15 de março de 2001, classificando como abusivas e, portanto, inócuas, dentre outras cláusulas, aquela que:
Limite temporariamente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de examinar a questão no Recurso Especial n° 193.595, oportunidade em que firmou o seguinte entendimento:
SEGURO. Apuração do sinistro após cancelado o contrato. Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato. Recurso conhecido e provido. (STJ, Rel Ministro Ruy Rosado Aguiar).
Prevalece, por estas razões, o princípio de que o fator determinante da responsabilidade indenizatória é o da ocorrência do sinistro no período de cobertura.
De outra parte, o substituído que quitou o saldo devedor financiado, o fez antecipando o pagamento do estoque de prestações vincendas, nas quais estavam incluídos os prêmios do seguro.
Portanto, sem maiores cogitações, lhe está garantida a cobertura securitária pelo tempo contratual restante.



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