Edital retificado


CLAUDIO SPRICIGO Prefeito Municipal de Arroio Trinta



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CLAUDIO SPRICIGO


Prefeito Municipal de Arroio Trinta






ANEXO I



PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2017 - FASM

OBJETO DA LICITAÇÃO/MEMORIAL DESCRITIVO


1. Contratação de Plano de Assistência à Saúde, exceto serviços odontológicos, para os servidores efetivos, ativos e inativos, do Município de Arroio Trinta e seus dependentes, de cobertura em todo território nacional, observadas as determinações estabelecidas na Lei Municipal nº 1082 de 16/12/2004 e Lei Municipal nº 1229 de 13/12/2006.


1.1. Quanto as condições de cobertura do Plano de Assistência à Saúde serão observados os seguintes itens:
a) Assistência à saúde, com cobertura médico-hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, realizadas exclusivamente no Brasil, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas na Lei n. 9656/98 e na resoluções da ANS;
b) Consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
c) Serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;
d) Internações hospitalares, e em centro de terapia intensiva, ou similar, em clinicas básicas ou especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina. A internação se dará em quarto coletivo;
e) Despesas relativas a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação durante o período de internação, incluído para paciente menor de 18 (dezoito) anos a alimentação do acompanhante, conforme a dieta geral do hospital;
f) Exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição pelo médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
g) toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como de remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;
h) Atendimento obstétrico;
i) Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto;
j) As cirurgias buco-maxilo-facial que necessitem de ambiente hospitalar, em decorrência de acidente;
k) Procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada quando da internação hospitalar, consoante resoluções da ANS;
l) As órteses e próteses cirúrgicas, quando necessárias ao ato cirúrgico e fornecidas pela CONTRATADA ou por quem ela indicar;
m) Transplante de córnea e rim, observadas as especificações abaixo:
I – Nos transplantes de córnea e rim, as despesas com seus procedimentos vinculados – por estes entendidos aqueles necessários à realização do transplante – inclusive: despesas assistenciais com doadores vivos; medicamentos utilizados durante a internação; acompanhamento clinico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; despesas de captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde);
II – Os transplantes de córnea e rim provenientes de doador cadáver, conforme legislação específica, desde que o usuário esteja cadastrado em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, integrante do Sistema Nacional de Transplantes;
2. A modalidade de prestação dos serviços de assistência à saúde será de Custo Operacional (pós-pagamento).
3. Quanto ao local de atendimento: O Plano de Assistência à Saúde, objeto desta licitação, deverá ter abrangência em todo território nacional.
3.1. Para os atendimentos e execuções dos serviços fora do Estado de Santa Catarina, os usuários serão encaminhados à unidades conveniadas, mediante prévia autorização do CONTRATANTE, sujeitando-se este ao pagamento dos respectivos valores em conformidade com os que sejam praticados na região de atendimento, segundo tabelas da unidade cooperada prestadora, para os honorários médicos, e de terceiros, para os demais itens que compõe o tratamento e custos da Operadora/Cooperada local do atendimento.
4. A adesão ao Plano de Assistência à Saúde contratado nos termos deste Edital, será ato unilateral do servidor, que externará sua vontade através de Termo de Adesão, em modelo próprio fornecido pelo FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta.
4.1. As carências para utilização do Plano de Assistência à Saúde serão aquelas definidas na Lei Municipal nº 1082 de 16/12/2004 e Lei Municipal nº 1229 de 13/12/2006, observando-se especialmente as seguintes regras:
a) Os servidores que ingressaram na Administração Municipal antes da edição da Lei Municipal nº 1082 de 16/12/2004 e Lei Municipal nº 1229 de 13/12/2006 e optaram pela utilização do Plano de Saúde ofertado pelo FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta, não terão nenhuma carência;
b) Os servidores que ingressaram na Administração Municipal após a edição da Lei Municipal nº 1082 de 16/12/2004 e Lei Municipal nº 1229 de 13/12/2006, serão submetidos – caso queiram aderir ao Plano – a carência de 3 (três) meses, para a utilização dos serviços, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente aquele em que iniciou o desconto em folha;
c) Os servidores que tenham aderido ao Plano ofertado pelo FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta, mas que tenham se desligado ou venham a se desligar dele por sua própria vontade, serão submetidos à carência de 6(seis) meses para a utilização dos serviços objeto deste edital, contados a partir do dia primeiro do mês seguinte aquele em que reiniciou o desconto em folha.
5. Dependente, para efeito deste Edital, é aquele assim definido na Lei Municipal nº 1082 de 16/12/2004 e Lei Municipal nº 1229 de 13/12/2006.
6. A Proponente, vencedora do certame, deverá oportunizar o credenciamento dos médicos, clínicas, hospitais e laboratórios existentes no município de Arroio Trinta e na região.
Local/Data: _____/ ____________/ ______

______________________

Assinatura do Responsável Legal

Carimbo CNPJ ou Carimbo de Identificação da Empresa:

ANEXO II




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