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15.4. O pagamento dos serviços será efetivado até o dia 15 de cada mês, conforme fatura acompanhada de relação, em meio magnético, que deverá especificar os USUÁRIOS, OS SERVIÇOS unitário prestados, os preços de cada serviço e o valor correspondente as Taxas.
15.5. A fatura vincenda a cada dia 15 deverá ser entregue ao FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta até no máximo no dia 10 do respectivo mês, impreterivelmente.
15.6. Na hipótese de atraso de pagamento dos créditos resultantes deste certame licitatório, ao valor dos mesmos será acrescida à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a título de compensação financeira, desde o dia imediatamente subsequente ao do vencimento até o do seu efetivo pagamento, mais multa de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia sobre o valor devido no pagamento, caso o mesmo ocorra após o dia 15 (quinze). O juro não será devido quando no dia 15 não houver expediente bancário e desde que o pagamento seja feito no primeiro dia útil seguinte.
15.7. O atraso na entrega da nota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento, na mesma quantidade de dias, não incidindo neste caso qualquer acréscimo nos valores a título de juros, multa ou correção monetária.
15.8. O pagamento será efetuado mediante apresentação das Guias de recolhimento relativos a Seguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS). As Proponentes com sede neste Município também deverão apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal (CNDM) e ainda, comprovante de recolhimento do ISS, sob pena de retenção.
15.9. As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2017 e terá a seguinte classificação orçamentária:
130 - 4 . 4001 . 8 . 244 . 7 . 2.14 . 1 . 339000 Aplicações Diretas


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