Edital retificado



Baixar 131.02 Kb.
Página15/73
Encontro30.11.2019
Tamanho131.02 Kb.
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   73
11. DOS ILICITOS PENAIS
11.1 Os ilícitos penais, pertinentes à licitação e ao contrato, serão objeto de Ação Penal, conforme disposições contidas na Lei nº 10.520/02, Lei n. 8.987/95 e na Lei n. 8.666/93, com suas alterações, sem prejuízo das demais cominações legais.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Ocorrendo à inexecução parcial das cláusulas contidas no presente Edital, por parte da CONTRATADA, ficará esta sujeita as seguintes penalidades:
a) Multa de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor contratado, por dia de atraso na entrega do objeto/serviço;

b) Advertência por escrito;

c) Suspensão do direito de participar em licitações do Município até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, publicada no Diário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.


12.2. As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente.
12.3. No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.


Baixar 131.02 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   73




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual