Edital n.º 001/2014 republicado por incorreçÃo no original



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3 – TAXA DE ISENÇÃO

3.1 – O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, com fundamento no art. 4º II, do Decreto 6.135/2007, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de membros de famílias com baixa renda, assim consideradas aquelas em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, na forma do Decreto n° 6593/2008, comprovando hipossuficiência econômica/carência recursos financeiros.

3.2 - Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto Federal nº 6.135/2007, ou considerado membro de “família de baixa renda”, através de declaração/comprovante emitida pela Secretária de Assistência Social do Município em que reside;

b) apresentar declaração de próprio punho de sua hipossuficiência econômica/carência de recursos financeiros;

c) apresentar cópia da carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com o registro do valor do salário de até 03 salários mínimos, OU

d) Declaração que a renda média per capita não ultrapasse meio salário mínimo ou em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos;

e) cópia do documento de identidade.



3.3 - O candidato para obter a isenção da taxa de inscrição, deverá acessar o endereço eletrônico www.fapec.org/concurso do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS.

a) preencher e imprimir a Ficha de Inscrição/Isenção;



b) entregar a Ficha de Inscrição/Isenção e os comprovantes discriminados acima, mediante protocolo, no período de 21 de novembro a 03 dezembro de 2014, na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, 1º Andar, localizada na Avenida Capitão Olinto Mancini, nº 667, em Três Lagoas/MS, com atendimento no horário das 07 horas às 13 horas, exceto sábados, domingos e feriados.

3.4 - A Ficha de Inscrição/Isenção e os documentos deverão ser acondicionados em envelope fechado, com identificação externa contendo o nome do candidato e o número deste Edital, para análise e parecer quanto à concessão da isenção.

3.5 - O candidato que tiver indeferido seu pedido de isenção será comunicado dessa medida, através de Edital específico a ser publicado no site da Prefeitura: www.treslagoas.ms.gov.br, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, endereço: www.diariomunicipal.com.br/assomasul e no endereço eletrônico www.fapec.org/concurso e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa.

3.6 - O candidato que não obtiver a isenção se tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva inscrição até o dia 23 de dezembro de 2014.

3.7 - O candidato, que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção, perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração.


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