Edital de concurso público 001/2016


Supervisor de Licitações e Contratos



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Supervisor de Licitações e Contratos

FINANÇAS PUBLICAS: 1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas. 2. Visão clássica das funções do Estado. 3. A função do Bem-Estar. 4. Bens públicos, semi-públicos e privados. 5. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). 6. Classificação das Receitas e Despesas Públicas. 7. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 8. O financiamento dos gastos públicos - tributação e eqüidade. Incidência tributária. 9. Princípios teóricos da tributação. 10. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. 11. Orçamento Público - conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. 12. Ciclo orçamentário. 13. Orçamento e gestão das organizações do setor público. 14. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. 15. Economia da dívida pública. 16. Liberalismo fiscal e privatização. 17. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). DIREITO: CONSTITUCIONAL - 1. Teoria geral do Estado. 2. Análise do processo evolutivo do ente estatal. 3. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 4. Formas de Estado e avaliação do Regime Federativo. 5. Formas de governo e análise comparativa entre experiências parlamentares e presidencialistas. 6. Teoria geral da Constituição. 7. Constituição: eficácia e significado. 8.Origem e evolução do conceito de norma constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Controle da constitucionalidade das leis no Direito Comparado e no Direito Brasileiro. 11. Modelos e formas processuais. 12. Constituição Brasileira: princípios fundamentais e características, organização federal brasileira, repartição das competências, direitos individuais, coletivos e sociais, processo legislativo brasileiro, organização administrativa do Estado brasileiro, bens da União. ADMINISTRATIVO - 1. A administração pública, suas espécies, formas e características. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Avaliação do regime jurídico administrativo e sua relação com os direitos individuais. 4. Teoria geral da função pública. 5. A evolução da prestação laboral ao Estado. 6. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características. 7. O servidor público e a Constituição de 1988. 8. Regime Jurídico dos servidores públicos. 9. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação. 10. Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos - Lei nº 8.666/93. 11. Teoria geral do ato administrativo. O ato administrativo e os direitos dos administrados. 12. Controle da Administração Pública. 13. Domínio público. PENAL: Crimes contra a administração pública (Lei n.º 8.429, de 2/6/1992); Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993); Crimes de sonegação fiscal (Lei n.º 4.729/1965); Crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990 e Lei n° 8.176/1991); Crimes falimentares (Dec. Lei n.º 7.661/1945; arts. 186 a 199).

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