Doe – 14/10/2010 a – subprocuradoria-geral de justiça juridica ato normativo nº 662/2010–pgj, de 08 de outubro de 2010



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DOE – 14/10/2010

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURIDICA

ATO NORMATIVO Nº 662/2010–PGJ, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010

(Protocolado nº 123.396/10)



Fixa as atribuições e os demais requisitos necessários à investidura nos cargos efetivos, nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “d”, do inciso V, do art. 19, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e tendo em vista as disposições constantes no parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010,

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo I deste Ato, a Tabela de Codificação dos Cargos Efetivos, em Comissão e das Funções de Confiança integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 2º. Fica aprovado, na forma do Anexo II do presente Ato, o rol de atribuições, requisitos e vedações à investidura dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma do parágrafo único do art. 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010.

§ 1º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ativos da Instituição, bem como da autoridade nomeante ou de servidores da mesma pessoa jurídica, investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo se o nomeado ou designado for ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, caso em que a vedação fica restrita à lotação para o exercício de suas atividades perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade, observados o Enunciado nº 01/06 e as Resoluções nºs. 01/05, 21/07, 28/08 e 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 2º. É vedada a designação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membro da Instituição ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia ou direção, que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

§ 3º. São requisitos para posse nos cargos em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo aqueles dispostos na Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e, em especial:

I – estar no gozo de direitos políticos e, se o caso, do serviço militar, apresentando, para tanto, certidões da Justiça Eleitoral e certificado de dispensa ou de reservista;

II – não registrar antecedentes criminais ou condenações por improbidade administrativa, apresentando certidões equivalentes;

III – ter boa conduta social e ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal e profissional, aferidas por declaração do próprio nomeado e verificadas pelo Ministério Público em investigação social;

IV – não ter sofrido, no caso de servidor público, condenação em processo administrativo disciplinar, apresentando certidão da entidade ou órgão a que esteja ou esteve vinculado;

V – se militar, apresentar, também, certidão de distribuição do Tribunal de Justiça Militar em que lotado ou da respectiva Auditoria Militar;

VI - apresentar sua declaração de bens, na forma do Ato (N) nº 54/95-PGJ, de 15/2/1995;

VII – gozar de boa saúde física e mental, comprovada por meio de exame médico oficial;

VIII – declarar, sob as penas da lei:

a) que não ocupa qualquer cargo, função ou emprego públicos, inclusive perante órgãos colegiados de atuação local, exceto, quando presente compatibilidade de horário, um cargo de professor;

b) que não exerce a advocacia;

c) que não exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional;

d) a existência ou inexistência de parentesco, casamento ou união estável, para os fins indicados nos §§ 1º e 2º deste artigo;

e) que não recebe proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, função ou emprego públicos, exceto os cargos acumuláveis admitidos na Constituição da República.

§ 4º. A declaração referente às alíneas “a” e “b”, do inciso VIII, do parágrafo anterior, deverá ser instruída com documento oficial idôneo nas hipóteses de exercício anterior de cargo, função ou emprego públicos ou de advocacia.

§ 5º. Aos servidores efetivos e aos nomeados em cargo em comissão, com ou sem vínculo com o Estado, que se encontrem em atividade no Ministério Público do Estado de São Paulo, é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2010, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

São Paulo, 8 de outubro de 2010.

FERNANDO GRELLA VIEIRA



Procurador-Geral de Justiça



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