Diário oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 098/2006-gp de 19/12/006


Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 23806, de 18 de maio de 2006



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Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 23806, de 18 de maio de 2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XII e XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 17.320/06;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Municipal nº 23806, de 18 de maio de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada situada à Rua Dr. Ramos de Azevedo - Centro, Inscrição Cadastral nº 112.05.41.0001.00.000, Município e Comarca de Guarulhos, pertencente à Giuseppe Salvatore e outro, destinada à Readequação Viária, de acordo com planta constante do processo administrativo nº 17.320/06, desta Prefeitura a saber:

Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto 01 de coordenadas N 7.403.500,16 e E 344.142,73, distante 22,66m da esquina da Rua Dr. Ramos de Azevedo com a Ladeira Campos Sales; deste ponto segue com rumo 29°30’32”SE por uma distância de 18,18m até o ponto 02; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Dr. Ramos de Azevedo, com rumo 81°52'10"SW por uma distância de 16,07m até o ponto 03; deste ponto, segue em curva à direita com AC= 13°05'39", Raio=16,19m e DS=3,70m até o ponto 04; deste ponto segue ainda em curva à direita com AC= 16°51'18", Raio=20,39m e DS=6,00m, até o ponto 05, situado no alinhamento predial da Ladeira Campos Sales; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Ladeira Campos Sales em direção ao ponto inicial 01, com rumo 33°31'59" por uma distância de 11,47m, encerrando uma área de 170,37m² (cento e setenta metros e trinta e sete decímetros quadrados) de terreno”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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