Direito penal



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#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA Para o STF “A apreensão, no interior da cela do paciente, de fone de ouvido para aparelho de telefonia móvel celular, por não estar relacionada no art. 50, VII, da Lei 7210/84, não pode configurar falta grave, até mesmo porque esse acessório não é essencial ao funcionamento do aparelho celular”. HC 139.075/SP, rel. Min. Og Fernandes, 6a turma, j. em 17/12/2009.
O art. 52, LEP (RDD - Regime Disciplinar Diferenciado), estabelece que também é falta grave a prática de fato previsto como crime doloso.

No caso de falta grave, a regressão somente poderá ser determinada após ser ouvido o condenado, numa audiência de justificação (art. 118, § 2º). Necessidade de advogado – não aplica a súmula vinculante nº 5 do STF.


Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.
O STJ já decidiu que não existe qualquer irregularidade em determinar a regressão provisória do apenado foragido (falta grave), independentemente da oitiva prévia, uma vez que a fuga impede o procedimento legalmente previsto.
*#NÃOCONFUNDA: SÚMULA 491 - STJ - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. A regressão per saltum, do regime aberto para o fechado, porém, é possível.


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