Direito penal e criminologia


O programa de Direito Penal



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1.1.1. O programa de Direito Penal tem por objeto a teoria do fato punível e a teoria da pena criminal.
A teoria do fato punível é constituída pelos conceitos de tipo de injusto (ação típica e antijurídica concreta) e de culpabilidade (imputabilidade, consciência da antijuridicidade e exigibilidade de comportamento diverso), categorias jurídicas fundamentais da dogmática penal contemporânea. Essa teoria é completada com as chamadas formas de aparição do fato punível, representadas pelos conceitos de autoria/participação, de tentativa/consumação e de unidade/pluralidade de crimes. A teoria do fato punível, cujo estudo abrange todo o 1o semestre do ano letivo, descreve o estado atual de desenvolvimento científico da matéria, tendo como parâmetro o nível científico da dogmática jurídico-penal alemã, a matrix da ciência penal da Europa continental e da América Latina, desde a segunda metade do século 20.
A teoria da pena apresenta (a) o discurso oficial da teoria jurídica da pena, fundado nas funções de retribuição da culpabilidade, de prevenção especial e de prevenção geral, por um lado, e (b) o discurso crítico da teoria criminológica da pena, fundado na crítica dos objetivos declarados da teoria jurídica da pena e na pesquisa dos objetivos reais da pena criminal, de garantia das desigualdades sociais em riqueza e poder das sociedades contemporâneas, por outro lado.


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