Direito penal e criminologia


O programa de Direito Penal



Baixar 205 Kb.
Página7/76
Encontro04.03.2018
Tamanho205 Kb.
#124
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   76
1.1.1. O programa de Direito Penal tem por objeto a teoria do fato punível e a teoria da pena criminal.
A teoria do fato punível é constituída pelos conceitos de tipo de injusto (ação típica e antijurídica concreta) e de culpabilidade (imputabilidade, consciência da antijuridicidade e exigibilidade de comportamento diverso), categorias jurídicas fundamentais da dogmática penal contemporânea. Essa teoria é completada com as chamadas formas de aparição do fato punível, representadas pelos conceitos de autoria/participação, de tentativa/consumação e de unidade/pluralidade de crimes. A teoria do fato punível, cujo estudo abrange todo o 1o semestre do ano letivo, descreve o estado atual de desenvolvimento científico da matéria, tendo como parâmetro o nível científico da dogmática jurídico-penal alemã, a matrix da ciência penal da Europa continental e da América Latina, desde a segunda metade do século 20.
A teoria da pena apresenta (a) o discurso oficial da teoria jurídica da pena, fundado nas funções de retribuição da culpabilidade, de prevenção especial e de prevenção geral, por um lado, e (b) o discurso crítico da teoria criminológica da pena, fundado na crítica dos objetivos declarados da teoria jurídica da pena e na pesquisa dos objetivos reais da pena criminal, de garantia das desigualdades sociais em riqueza e poder das sociedades contemporâneas, por outro lado.


Baixar 205 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   76




©psicod.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
conselho nacional
concurso público
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
minas gerais
seletivo simplificado
Conselho nacional
oficial prefeitura
terapia intensiva
Curriculum vitae
Boletim oficial
direitos humanos
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
educaçÃo física
saúde conselho
Centro universitário
Conselho regional
Poder judiciário
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
Dispõe sobre
ensino aprendizagem
recursos humanos
outras providências
Conselho municipal
secretaria municipal
catarina prefeitura
público federal
educaçÃo universidade
psicologia programa
Serviço público
Componente curricular
Corte interamericana