Direito penal e criminologia



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b) Objetivos específicos
O Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal/ICPC propõe objetivos específicos para as disciplinas de Direito Penal e de Criminologia, vinculados por uma concepção político-criminal integradora das teorias jurídicas e criminológicas da criminalidade e do controle social nas sociedades capitalistas contemporâneas.
Os objetivos específicos do Direito Penal, fundados na distinção entre (a) objetivos declarados de proteção de bens jurídicos do discurso oficial e (b) objetivos reais de garantia das relações de propriedade e de poder político do discurso crítico, apresenta o estado atual de desenvolvimento científico da teoria do fato punível, construída com base nos conceitos fundamentais de tipo de injusto e de culpabilidade, com os complementos de autoria/participação, de tentativa/consumação e de unidade/pluralidade de crimes.
Os objetivos específicos da Criminologia pressupõem a existência de abordagens criminológicas diferenciadas da questão criminal, cujos postulados filosóficos, fundamentos políticos e métodos científicos são diametralmente opostos.
A Criminologia etiológica existe como ciência oficial de explicação do crime e do comportamento criminoso, cujos programas de política criminal consistem em indicações técnicas de mudanças pontuais da legislação penal, criando novos tipos legais, agravando a natureza ou a extensão das penas criminais, ou intensificando o rigor da execução penal, com o objetivo de corrigir disfunções identificadas por critérios de eficiência ou de efetividade do controle do crime e da criminalidade, com os desastrosos resultados práticos conhecidos. Nesse sentido, a Criminologia etiológica tem por objeto de estudo o criminoso e a criminalidade, concebidos como realidades ontológicas preexistentes ao sistema de justiça criminal e explicados pelo método positivista de causas biológicas (genéticas ou instintivas), psicológicas e sociológicas.
A Criminologia crítica configura-se como ciência materialista-dialética alternativa de explicação do crime e do comportamento criminoso, cujos programas de política criminal propõem um Direito Penal mínimo, orientado pela idéia de abolição do sistema penal, como objetivo estratégico final somente possível no curso de um processo de transformações democráticas das estruturas econômicas e políticas desiguais, injustas e opressivas das sociedades capitalistas contemporâneas.
Deste ponto de vista, a Criminologia crítica se caracteriza pela mudança do objeto de estudo e do método de estudo do objeto: a) o objeto de estudo é deslocado do criminoso e da criminalidade, como dados ontológicos preexistentes segundo a Criminologia etiológica, para o processo de criminalização de sujeitos e de fatos, como realidades construídas pelo sistema de controle social, capaz de mostrar o crime como qualidade atribuída a comportamentos ou pessoas pelo Sistema de Justiça Criminal, que constitui a criminalidade por processos seletivos fundados em estereótipos, preconceitos, idiossincrasias e outros mecanismos ideológicos dos agentes de controle social, desencadeados por indicadores sociais negativos de marginalização, desemprego, pobreza, moradia em favela etc.; b) a abordagem do objeto descarta o método etiológico das determinações causais de objetos naturais empregado pela Criminologia tradicional, substituído por um método adaptado à natureza de objetos sociais – como são os fenômenos criminais, por exemplo –, assim constituído: 1) ao nível do caso concreto, o método interacionista de construção social do crime e da criminalidade, responsável pela mudança de foco do indivíduo para o Sistema de Justiça Criminal; b) ao nível do sistema sócio político, o método dialético que insere a construção social do crime e da criminalidade no contexto da contradição capital/trabalho assalariado, que define as instituições básicas das sociedades capitalistas globalizadas, hoje sob a égide do neoliberalismo econômico.



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