Direito penal e criminologia



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1.5. Operacionalização
O Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia é operacionalizado mediante (a) aulas expositivas dos temas definidos nos conteúdos programáticos de cada Disciplina, (b) elaboração de Monografia, segundo o modelo indicado, sobre tema do conteúdo programático, (c) desenvolvido sob orientação de um professor integrante do Corpo Docente, de livre escolha do aluno.

2. Introdução Metodológica
A política de controle social instituída pelo Direito Penal e implementada pelo Sistema de Justiça Criminal inclui o conjunto do ordenamento jurídico e político do Estado, além de outras instituições da sociedade civil, como a empresa, a família, a escola, a imprensa, a igreja, os partidos políticos, os sindicatos etc. As formas jurídicas e políticas do Estado e as organizações da sociedade civil convergem na tarefa de instituir e reproduzir uma determinada formação econômico-social histórica, em que os homens se relacionam como integrantes de classes ou de categorias sociais estruturais da sociedade. O Direito Penal e o Sistema de Justiça Criminal constituem, no contexto dessa formação econômico-social, o centro gravitacional do controle social: a pena criminal é o mais rigoroso instrumento de reação oficial contra as violações da ordem social, econômica e política institucionalizada, garantindo todos os sistemas e instituições particulares, como a existência e continuidade do próprio sistema social, como um todo.
O significado político do controle social realizado pelo Direito Penal e pelo Sistema de Justiça Criminal aparece nas funções reais desse setor do Direito – encobertas pelas funções declaradas do discurso oficial: a criminalização primária realizada pelo Direito Penal (definição legal de crimes e de penas) e a criminalização secundária realizada pelo Sistema de Justiça Criminal, constituído pela Polícia, Justiça e Prisão (aplicação e execução de penas criminais), garantem a existência e a reprodução da realidade social desigual das sociedades contemporâneas.
A proteção das relações de produção e de circulação materiais da vida social abrange a proteção das forças produtivas (homens, tecnologia e natureza) e, assim, certos tipos penais parecem proteger bens jurídicos gerais, comuns a todos os homens, independente da posição social ou de classe respectiva, como a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade individual e sexual, a honra, a ecologia etc. Entretanto, a proteção desses valores gerais é desigual, como demonstra qualquer pesquisa empírica: a) titulares desses bens jurídicos pertencentes às classes ou categorias sociais hegemônicas são protegidos como seres humanos, os verdadeiros sujeitos da formação econômico-social; b) titulares desses bens jurídico pertencente às classes ou grupos sociais integrados nos processos de produção/circulação material como força de trabalho assalariada, são protegidos apenas como e enquanto objetos, ou seja, como energia necessária à ativação dos meios de produção/circulação e capaz de produzir valor superior ao seu preço de mercado: a mais-valia, extraída do tempo de trabalho excedente; c) titulares desses bens jurídicos pertencentes aos contingentes marginalizados do mercado de trabalho, sem função na reprodução do capital (a força de trabalho excedente das necessidades do mercado), não são protegidos nem como sujeitos, nem como objetos: são destruídos ou eliminados pela violência estrutural das relações de produção, ou pela violência institucional do sistema de controle social, sem consequências penais. Assim, se a criminalização primária (ou abstrata) parece neutra, a criminalização secundária (ou concreta) é diferenciada pela posição social dos sujeitos respectivos.
Por outro lado, condutas criminosas próprias dos segmentos sociais hegemônicos, que vitimizam o conjunto da sociedade ou amplos setores da população, são diferenciadas ao nível da criminalização primária (tipos legais) ou da criminalização secundária (repressão penal): ou não são definidas pelo Legislador como crimes, o são definidas de modo impreciso e vago pelo Legislador – e portanto, frustram a repressão penal – ou a natureza irrisória da penas cominadas pelo Legislador transforma essa práticas criminosas em investimentos lucrativos. Esse é o resultado moderno do chamado Direito Penal simbólico, representado pelos crimes contra a ordem tributária, as relações de consumo, o mercado de capitais, o meio ambiente e outras formas da criminalidade das elites econômicas e políticas da formação social – na verdade, produzido para satisfação retórica da opinião pública, como discurso encobridor das responsabilidades do capital financeiro internacional e das elites conservadoras dos Países do Terceiro Mundo, na criação das condições criminogênicas estruturais do capitalismo neoliberal contemporâneo.



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