Direito administrativo



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#JURISPRUDÊNCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar, com fundamento no poder cautelar previsto no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento aberto. STF.2ª Turma.RMS 31973/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/2/2014 (Info 737).
Irredutibilidade da remuneração (art. 37, XV, CF; art. 41, §3º - estendeu aos servidores públicos regidos pela legislação trabalhista – emprego público). A remuneração não pode ser reduzida, salvo para adequação ao teto. Não se incluem as gratificações e adicionais de caráter transitório.


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