Decreto n.º 5193 de 25 de julho de 1991 Dispõe sobre a estrutura básica do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar



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DECRETO N.º 5193 DE 25 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a estrutura básica do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, instiui Função Gratificada, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da constituição Estadual, e em cumprimento à Lei Complementar 42, de 19 de março de 1991,

 

D E C R E T A:



CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1º - O Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar destina-se ao preenchimento dos cargos civis necessários à estrutura dos órgãos de Apoio e Assessoramento.



CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 2º - A Estrutura Básica do Pessoal Civil da Polícia Militar, a nível de apoio e assessoramento, é definida da seguinte forma:

I - Assessorias:


  1. De Recursos Humanos;

  2. De Psicologia;

  3. De Orçamento e Finanças;

  4. Jurídica;

  5. De Imprensa;

  6. De Informática;

  7. De Relações Públicas e Assuntos Civis;

  8. De Assuntos Contábeis I

  9. De Organização da Legislação;

  10. De Organização do Acervo Bibliográfico e Memória da Corporação.

II - Secretária de Gabinete.

III - Recepcionista de Gabinete.

IV - Assistencias:


  1. De Planejamento;

  2. De Legislação I

  3. De Administração;

  4. De Seleção e Recrutamento;

  5. De Pessoal Militar I;

  6. De Pessoal Militar II;

  7. De Pessoal Civil;

  8. De Folha de Pagamento;

  9. De Logística;

  10. De Patrimônio;

  11. De Estatística;

  12. De Relações Públicas;

  13. De Doutrina e Pesquisa;

  14. De Ensino e Instrução;

  15. De Expediente;

  16. De Correio;

  17. De Identificação;

  18. De Arquivo Geral;

  19. De Aprovisionamento;

  20. De Transporte;

  21. De Almoxarifado;

  22. De Material;

  23. De Análise de Processo Administrativo;

  24. De Aquisição;

  25. De Tesouraria I;

  26. De Tesouraria II;

  27. De Assuntos Contábeis I;

  28. De Assuntos Contábeis II;

  29. De Saúde I;

  30. De Saúde II;

  31. De Saúde III;

  32. De Informática I;

  33. De Informática II

 



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