Decreto nº 1861/2017



Baixar 106 Kb.
Página1/3
Encontro21.10.2019
Tamanho106 Kb.
  1   2   3

DECRETO Nº 1861/2017, de 25 de maio de 2017.
REGULAMENTA O PRAZO DE VENCIMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS POR ATOS DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LIBERAÇÃO DE LICENÇA DE TRANSPORTE E ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO O VALOR DE CADA ATIVIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 14/2012.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelas Leis Complementares nº 01/2005 e 14/2012:


Considerando que há necessidade de regulamentar o vencimento da taxa por atos do setor de Vigilância Sanitária e a concessão de Alvará Sanitário.
Considerando que o Município aderiu a pactuação de Vigilância Sanitária com o Estado de Santa Catarina.



Baixar 106 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual