ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES ESPECIAIS



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CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art.380. São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos l, lI e VI do presente Título.

Art.381. No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.


Art.382. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Art.383. Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 10 vezes o valor de referência regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais..


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