ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO V DO CONTRATO TECNICO COM EMPREGADO ESTRANGEIRO



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SEÇÃO V
DO CONTRATO TECNICO COM EMPREGADO ESTRANGEIRO

Art.296. Os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatòriamente, celebrados por prazo determinado e prorrogável sempre a termo certo, ficando excluídos da aplicação do disposto nos artigos nºs 283,284,285 da CLMT, no Capítulo VII do Título IV da Consolidação das Legislação Material Trabalhista e na Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº. 20, de 14 de setembro de 1966, e legislação subseqüente.

Parágrafo único. A rescisão dos contratos de que trata este artigo reger-se-á pelas normas estabelecidas nos artigos nº 360 da CLMT, e seu § 1º, e 361 da CLMT

Art. 297. Aos técnicos estrangeiros contratados nos termos deste Decreto-lei serão asseguradas, além das vantagens previstas no contrato, apenas as garantias relativas a salário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social deferidas ao trabalhador que perceba salário exclusivamente em moeda nacional.

Parágrafo único. É vedada a estipulação contratual de participação nos lucros da empresa.

Art.298. A taxa de conversão da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a da data do vencimento da obrigação.





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