ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS



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DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS


Art.1550. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.


Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.
Art.1551. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art1555 deste Capítulo.
Art.1552. O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
I - prova de identidade;
II - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
III - prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
IV - folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;
V - quitação com o imposto sindical.
§ 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
§ 2° Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

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