ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO II



DOS PREPOSTOS DOS CORRETORES
Art.830. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como designar, entre eles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas.
Parágrafo único. Os prepostos serão registrados na Superintendência de Seguros Privados, mediante requerimento do corretor e preenchimento dos requisitos exigidos pelo art.821

SEÇÃO III



DOS DIREITOS E DEVERES
Art.831. Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos deste capítulo e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.
§1º Nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem.
§2º Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar.
Art.832. O corretor deverá ter o registro devidamente autenticado pela Superintendência de Seguros Privados das propostas que encaminhar às Sociedades de Seguros, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.
Art.833. O corretor deverá recolher incontinente à Caixa da Seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.
Art.834. Sempre que for exigido pela Superintendência de Seguros Privados e no prazo por ele determinado, os corretores e prepostos deverão exibir os seus registros bem como os documentos nos quais se baseiam os lançamentos feitos.
Art.835. É vedado aos corretores e aos prepostos:
I - aceitarem ou exercerem empregos de pessoa jurídica de direito público, inclusive de entidade paraestatal;
II - serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros.
Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de empresa de corretagem.



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