ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1.77 Mb.
Página143/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   139   140   141   142   143   144   145   146   ...   308
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art.783. As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão serão as seguintes:
I - multa de R$471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) a R$ 943,43 (novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) aos infratores dos artigo 759 e 758 deste Capítulo;
II - multas de R$471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) a R$ 943,43 (novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). aos profissionais e de R$ 943,43 (novecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) a R$ 4.717,16 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e dezesseis centavos) às firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, quando se tratar de infração dos arts.762 e 767 e respectivos parágrafos;
III - multa de R$ 188,69 (Cento e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) a R$471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos)aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas precedentes ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
IV - suspensão do exercício da profissão aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referia à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e peias irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas publicas ; e
V - suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a que pertencer.
Art.784. São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:
I - os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas no inciso III, do artigo 757 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 758 deste Capítulo;

II - os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no artigo 762 e seu parágrafo único.


Art.785. O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional ao Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão desse documento.
Art.786. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos trinta (30) dias da notificação, em suspensão, por noventa dias, do profissional ou da organização que nela, tiver incorrido.
Art.787. As penalidades estabelecidas neste Capítulo não isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.
Art.788. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.
§1º Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.
§2º Os autos de infração, depois de julgados definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior.
§3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.
Art.789. As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais, recurso para o Conselho Federal Contabilidade.
Art.790. As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.
Art.791. No caso de reincidência mesma infração, praticada dentro prazo de dois anos, a penalidade se elevada ao dobro da anterior.



Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   139   140   141   142   143   144   145   146   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público