Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Jarbas Barbosa – Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIE/MS; Jorge Raimundo Filho – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo – SINDUSFARMA; Veriano Terto Jr. – Representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos – GTPI/REBRIP. Coordenação: conselheira Nelcy Ferreira da Silva, Mesa Diretora do CNS. Conselheira Nelcy Ferreira da Silva disse que a ideia de compor esta mesa foi aprofundar o tema principal da 15ª Conferência Nacional de Saúde (Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS), enfatizando o tema Ciência e Acesso a Assistência Farmacêutica. Professor visitante de Saúde Coletiva na UFRJ, Veriano Terto Jr. agradeceu a oportunidade de falar sobre o tema e comentou que pertence ao Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) desde sua fundação, em 2003. O grupo integra a Rede Brasileira de Integração dos Povos (REBRIP), composta por ongs de vários movimentos sociais. A intenção é monitorar acordos de livre comércio, e implicações políticas de interesse público, onde questões de patentes têm sido temas quentes. O objetivo é monitorar e minimizar os impactos negativos do sistema de patentes no acesso a medicamentos no Brasil, promovendo participação social, garantia de direitos e acesso a tratamentos dignos, baseados no princípio da universalidade. O grupo acompanha também pesquisas e distribuição de medicamentos. Na visão do palestrante, patente é um direito que impede fabricação de tecnologia. O INPI concede as concessões de patente no Brasil, com duração de 20 anos para patente de invenção e 15 anos para patente de utilidade. Originalmente o sistema foi pensado para incentivar o inventor a explorar a tecnologia de forma exclusiva, para determinar preços. O Brasil passou a reconhecer patentes em 1996. Antes de 1994, quando ocorreu o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), era possível escolher os medicamentos que o país queria produzir. Segundo o representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos – GTPI/REBRIP, antes de 1996, o Brasil não estava submetido à Lei de Patentes, portanto, podia produzir medicamentos genéricos e essa produção de antirretrovirais foi determinante para alcançar os bons resultados no tratamento do HIV, por exemplo. A lei foi feita para beneficiar a sociedade, mas, de acordo com Veriano, esses benefícios são relativos. Afeta a dinâmica do mercado e a forma como as pesquisas são determinadas. Ao longo dos anos, ocorreram impactos negativos. Centenas de pessoas morreram na África do Sul porque não conseguiram comprar o Fluconazol (para tratar HIV), que custava 50 vezes mais que o genérico. Milhares de brasileiros conviverem com risco de interrupção no tratamento de Aids em 2005. No início de 2000, cerca de 10 milhões de pessoas morreram de Aids porque não conseguiram pagar a medicação. São questões humanitariamente importantes. As críticas não são feitas só por ativistas, mas também por especialistas, como Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia. Ao promover o monopólio, o preço dos medicamentos tende a crescer. E a inovação está decrescendo. O lucro das empresas, porém, está em mais de 40%. Em geral são produzidos medicamentos que não trazem grandes inovações, são novas versões. Por exemplo, o novo medicamento para Hepatite C é uma pílula de U$ 1.000. É uma discussão na arena dos países industrializados, não só do Brasil. Cem oncologistas de 15 países assinaram Carta onde afirmam que medicamentos para câncer têm preços astronômicos, insustentáveis e amorais. Os setores mais lucrativos no mundo incluem a indústria farmacêutica, bancos, fabricantes de carros, empresas de petróleo, e empresas de comunicação e mídia. Empresas internacionais tentam justificar os altos preços alegando gastos com pesquisa com medicamentos. O grande investimento está no mercado mundial, que tem a cifra de U$ 1 trilhão. Porém, muitas pesquisas de novos medicamentos são feitas com universidades públicas, com dinheiro que não retorna à sociedade. Da empresa Novartis, o faturamento da medicação Glivec foi alto. Eles usaram para o desenvolvimento U$ 38 milhões e faturaram U$ 96 milhões. A empresa precisou de 13 dias para recuperar todo o investimento. Após 20 anos de monopólio, Novartis faturará 561 vezes o investimento inicial na pesquisa. Segundo Veriano, 51% das patentes não apresenta novidade. Há dez anos os medicamentos para combater a Aids não mostram uma nova forma de atuação no organismo quanto ao HIV. Novos medicamentos protegidos por patentes não conseguem demonstrar relação entre preço e importância. Isso causa impacto no princípio da universalidade do SUS. O gasto com medicamentos de altos preços significa prejuízo, pois o país não pode incluir novos medicamentos para suprir as necessidades da população. Um acordo do Brasil com a UNAIDS prevê que a meta para tratar pessoas com HIV e Aids seja no esquema 90/90/ 90. Assim, de um total de 718 pessoas, deve-se atender a 90% das que são testadas soropositivas (574), e 90% do total dos diagnosticados devem iniciar o tratamento (313) e, desse número, atender a 90% que atingiu a carga indetectável (228). Desta forma, em 2030, HIV não existiria mais como epidemia. A recomendação da OMS para a primeira linha de medicamentos de Aids custe U$ 300. No Brasil, atualmente, esta linha custa US$ 2 mil, que incluí drogas antigas e uma nova medicação. A proposta do GTPI é tirar as questões de propriedade intelectual da esfera meramente comercial e colocá-las no campo político, social, de caráter público e universal. A orientação é reduzir os preços e garantir o acesso. As patentes têm um papel central em medicamentos vitais à população. O grupo defende a participação da Anvisa na análise de todos os pedidos de patentes para medicamentos, de forma a não conceder patentes indevidas. Em seguida, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIE/MS,
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2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
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