Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Deliberação: aprovada a Minuta de Resolução



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Deliberação: aprovada a Minuta de Resolução. NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 198/2015, QUE TRATA DA TRANSMISSÃO DELIBERADA DO VÍRUS DA AIDS - O Conselho Nacional de Saúde vem através desta nota se manifestar a respeito da discussão atual no Congresso Nacional, em relação ao Projeto de Lei 198/2015, que “torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS”. O desconhecimento da condição sorológica do indivíduo é, muitas vezes, a causa da transmissão ou a exposição. Uma possível criminalização pode incorrer ainda mais na estigmatização de pessoas que vivem com o HIV como vetores da doença, enquanto, na verdade, a maioria das pessoas que conhecem o seu estado sorológico positivo toma medidas para evitar a transmissão, incluindo prevenção e tratamento. A provação de uma lei neste sentido coloca em risco os avanços conquistados a duras penas, durante décadas, principalmente no tocante a promoção da solidariedade, ao incentivo voluntário a testagem e a inclusão de populações mais vulneráveis. O momento atual exige reforço na garantia dos direitos conquistados e o avanço e ampliação do acesso e não medidas que rotulam e ampliem a exclusão. O Código Penal Brasileiro já possui tipificação penal para os casos descritos no PL 198/2015, a qual poderia ser usada para julgar casos excepcionais de transmissão intencional do HIV, quando o dolo for claramente comprovado. Uma nova legislação específica sobre a questão é desnecessária e potencialmente prejudicial para a saúde pública e contrária aos direitos humanos. Apelamos ao Congresso Nacional do Brasil para que rejeite e arquive o PL e continue a formar parcerias de respeito que valorizem a solidariedade e, a partir delas, o controle da transmissão se faça de forma participativa e envolvente e não por aspectos mandatórios e punitivos.
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