Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


Deliberação: aprovada a Carta de Apoio. MINUTA DE RESOLUÇÃO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DO CAPITAL EXTRANGEIRO NO SETOR SAÚDE



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Deliberação: aprovada a Carta de Apoio. MINUTA DE RESOLUÇÃO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DO CAPITAL EXTRANGEIRO NO SETOR SAÚDE (item pendente da Reunião Ordinária do CNS do mês de março). RESOLUÇÃO, de 08 de abril de 2015. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Sexagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de abril de 2015, no uso de suas competências Regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e Considerando o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, em sua ducentésima Sexagésima Sexta reunião ordinária, e durante a Quarta Conferencia Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em defesa do VETO ao artigo 142, da Medida Provisória 656/2014, que permite a participação direta ou indireta, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde; Considerando a publicação no Diário Oficial da União a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que dentre outras providências permite a participação direta ou indireta, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde; Considerando os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5239/2015, que visa a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 142, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, protocolada junto ao STF em 11 de fevereiro de 2015. RESOLVE: Se manifestar contrário ao que dispõe a lei no. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, em todo o teor do seu artigo 142.
Catálogo: atas -> 2015
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