Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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15ª Conferência de Saúde. O Plenário aprovou ainda a indicação dos nomes para compor o Comitê Executivo: conselheira Nelcy Ferreira da Silva e conselheiro Nelson Mussolini. E decidiu que a Reunião Ordinária do próximo mês terá três dias de duração (de 5 a 7 de maio), com o primeiro dia destinado à reunião das Comissões da 15ª Conferência. Após os encaminhamentos, conselheiro Ronald Ferreira dos Santos leu a versão final do texto da Cofin – Recomendação com Diretrizes para a LDO, direcionadas à Presidência da República e ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segue a íntegra do texto final: O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua 268ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de abril de 2015, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando o capítulo da Constituição Federal que define a natureza pública e universal do SUS; considerando o processo de elaboração da Programação Anual de Saúde e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2016, especialmente a proposta a ser apresentada pelo Ministério da Saúde; considerando a necessidade de mudança do modelo de atenção à saúde essencial na consolidação do SUS e do direito universal à saúde; considerando a Emenda Constitucional nº 86/2015; considerando a impossibilidade jurídico-constitucional de redução dos valores mínimos aplicados em saúde pelas regras constitucionais anteriores, sob pena de violação da efetividade do direito de saúde e da igualdade federativa, com aumento das desigualdades regionais; e considerando o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente no §4º do artigo 30.
Catálogo: atas -> 2015
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2015 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima sexta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima sexagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2015 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima septuagésima terceira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns

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