Conselho nacional de saúde ata da ducentésima nonagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns



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Lígia Bahia, iniciou pontuando que o contexto atual é pouco democrático e republicano, com desmonte das políticas públicas. Além disso, é preciso levar em conta o contexto particular em relação ao setor privado da saúde, porque há suspeita de “compra” da lei do capital estrangeiro. Frisou que nesse cenário preocupante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados propôs a votação, em regime urgência, de nova lei de planos de saúde. No seu ponto de vista, essa iniciativa é preocupante porque a comissão constitui-se de deputados que tradicionalmente não se preocupam com o setor saúde e as audiências públicas sobre o tema contaram com a presença de empresários. Seguindo, explicou que a proposta de plano acessível, ao contrário das definições anteriores (“planos baratos” e “plano popular”), custa caro e não é popular porque o povo brasileiro está ausente desse processo de discussão. Além disso, é antiacessível porque restringe acesso aos serviços. No seu modo de ver, denominações mais precisas para a proposta seriam: Plano com Cobertura Reduzida ou Plano Semi-Privado/Semi-Público. Feita essa contextualização, detalhou a proposta da Comissão Especial: revogação da Lei 9.656/98 - novo marco legal, extinção de mais de 140 PLs, segmentação; redução do Rol de Procedimentos, planos regionalizados e oferta existente; reajuste após 60 anos e mudança no Estatuto do Idoso com o argumento: “diluição” de reajustes aplicados antes dos 60; diminuição do valor do ressarcimento ao SUS; redução de multas; e tratamento especial a UNIMEDS e Autogestões. No caso do SUS, destacou que a situação é crítica, agravada por medidas de retrocessos, como a Emenda Constitucional - EC 95, com sucateamento de estruturas físicas e pessoal desmotivado e pouco comprometido. Nessa lógica, reafirma-se a ideia de que saúde não é direito, mas sim favor. De outro lado, pontuou que a situação dos planos e seguros de saúde é ruim tendo em vista restrição de coberturas, aumento de preços e a rede privada de saúde nem sempre é adequada. Nesse cenário, alertou, no caso de aprovação da proposta de plano acessível, a saúde não será vista como direito, mas sim como acesso racionado a determinados procedimentos ofertados. Continuando, fez uma breve análise dos interesses e agendas relacionadas ao tema. Para os empresários do setor saúde, interessa a venda de plano popular diante do desemprego no país e porque possuem interesse nas clínicas populares e nas farmácias com atividades assistenciais. No caso dos sindicatos de trabalhadores, disse que aderiram aos planos de saúde e não têm se envolvido tanto no tema; esse segmento apoia o SUS na retórica, mas defende planos privados de saúde. No caso dos trabalhadores da saúde, destacou que também precisam mobilizar-se, considerando, inclusive, as contradições: reivindicação por melhores condições de trabalho, de um lado, e redução da jornada, do outro. Em relação ao governo, estranhou que o Ministro de Estado da Saúde defenda mais planos privados de saúde no Brasil. Disse que a agenda mostra a dificuldade de mobilizar-se e posicionar-se acerca da proposta. Salientou que nem todas as empresas concordavam com a proposta e frisou que é preciso conhecer as contradições e aliar-se para debater. Apresentou casos reais para demonstrar que em 2014, 2015 e 2016, os reajustes das empresas repassados aos beneficiários foram maiores que o reajuste definido pela ANS. A fim de suscitar a reflexão do Pleno, colocou as seguintes questões: Quem poderá pagar pelos planos “baratos”?; O que é “barato”, considerando a renda per capita?; e Que cobertura terá? Frisou que o faturamento das empresas aumentou muito mais que os outros indicadores - número de clientes, inflação – e afirmou que não procede o discurso que as empresas estejam falindo. Assim, não se justifica proposta de mudança nessa área. Para finalizar, solicitou que o CNS apoie o manifesto contra as propostas de alteração na Lei de Planos de Saúde. Além disso, defendeu a saúde como bem de relevância pública, a adoção da racionalidade dos contratos públicos para qualquer contrato, a “descaptura” da ANS (dois diretores nomeados por coalisão política que visa interesses particulares e não públicos) e o início de debate no sentido de garantir planos de saúde como concessões. Nesse momento, o Presidente do CNS anunciou e agradeceu a presença do Deputado Federal
Catálogo: atas -> 2017
2017 -> Conselho nacional de saúde resumo executivo da ducentésima nonagesima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde data
2017 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima nonagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2017 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima nonagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2017 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima nonagésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2017 -> Conselho nacional de saúde ata da ducentésima nonagésima oitava reunião ordinária do conselho nacional de saúde cns
2017 -> Objetivos da 93ª reunião ordinária: Apresentar os informes e as indicações
2017 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde resumo executivo da ducentésima octuagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde data

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